01/09/2025 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/09/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:29

Desentranhado o documento
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição de memoriais
11/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:03

Recebidos os autos
09/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/07/2025 14:29

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/07/2025 14:19

Recebidos os autos
09/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:17

Recebidos os autos
08/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2025 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:52

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
29/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/05/2025 18:05

Recebidos os autos
26/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:45

Conhecido o recurso de ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES - CPF: *13.***.*84-68 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição de memoriais
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 19:10

Recebidos os autos
07/03/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0702371-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A parte agravante sustenta, em síntese, que houve inércia do exequente no período compreendido entre 07/11/2012 e 24/07/2019, quando os autos permaneceram sem movimentação significativa, e que somente em 17/10/2023 foi determinada medida de bloqueio de valores, o que teria interrompido a prescrição de maneira extemporânea.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a execução fiscal até o julgamento do recurso, alegando a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris.

Preparo devidamente recolhido. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando presentes o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo 995, parágrafo único, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

No caso, a questão controvertida diz respeito à presença ou não da prescrição intercorrente.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566) estabelece que o prazo prescricional só tem início quando houver a devida ciência da Fazenda sobre a impossibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No caso dos autos, a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de inércia do exequente, atribuindo a demora na tramitação ao próprio Poder Judiciário.

Nesse sentido, o entendimento do e.

TJDFT: "No caso vertente, em que pese o longo período de transcurso processual, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto não houve intimação pessoal do ente federativo sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora e posterior suspensão do processo, erro imputável exclusivamente ao Poder Judiciário." (TJDFT, Acórdão 1935781, Relator ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, julgado em 16/10/2024).

Considerando que o agravante não demonstrou a existência de probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo e que a decisão recorrida encontra respaldo em entendimento jurisprudencial consolidado, não há motivo para suspender os atos executivos.

Portanto, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
06/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/02/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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