TJDFT - 0724779-60.2024.8.07.0003
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Ceil Ndia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 19:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2025 17:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2025 17:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2025 20:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/07/2025 12:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2025 19:36
Recebidos os autos
-
28/07/2025 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 19:36
Suspensão Condicional do Processo
-
28/07/2025 16:52
Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
28/07/2025 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/07/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2025 12:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/07/2025 21:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/07/2025 19:10
Recebidos os autos
-
09/07/2025 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 20:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
08/07/2025 13:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 16:49
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
30/06/2025 18:21
Juntada de termo
-
29/06/2025 14:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2025 20:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2025 18:59
Recebidos os autos
-
27/06/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 18:59
Julgado procedente em parte do pedido
-
16/06/2025 15:18
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
13/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2025 13:17
Transitado em Julgado em 10/02/2025
-
29/05/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 13:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/05/2025 14:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/05/2025 21:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 21:23
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
15/05/2025 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 21:22
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 16:27
Juntada de ressalva
-
15/05/2025 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/05/2025 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2025 19:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/04/2025 18:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2025 20:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2025 20:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 17:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 02:52
Publicado Certidão em 02/04/2025.
-
02/04/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
01/04/2025 12:59
Juntada de comunicação
-
31/03/2025 14:26
Juntada de comunicação
-
30/03/2025 22:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/03/2025 18:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/03/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 15:31
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 15:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
24/02/2025 20:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2025 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2025 12:51
Juntada de termo
-
24/02/2025 12:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/02/2025 19:17
Recebidos os autos
-
21/02/2025 19:17
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 19:17
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
21/02/2025 06:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
20/02/2025 14:08
Recebidos os autos
-
20/02/2025 14:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/02/2025 17:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
19/02/2025 02:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 18:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 15:05
Recebidos os autos
-
18/02/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 08:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
17/02/2025 18:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2025 17:52
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
-
17/02/2025 17:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2025 17:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2025 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2025 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2025 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2025 13:02
Publicado Decisão em 13/02/2025.
-
14/02/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
14/02/2025 13:02
Publicado Despacho em 13/02/2025.
-
13/02/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 15:03
Juntada de citação
-
13/02/2025 14:58
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 14:49
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
11/02/2025 21:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/02/2025 18:06
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
11/02/2025 17:37
Recebidos os autos
-
11/02/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 17:37
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
11/02/2025 15:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
11/02/2025 15:11
Juntada de Certidão
-
10/02/2025 19:06
Recebidos os autos
-
10/02/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 18:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2025 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
10/02/2025 14:08
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
10/02/2025 13:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/02/2025 14:22
Juntada de comunicação
-
04/02/2025 11:34
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
-
04/02/2025 11:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/02/2025 11:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/02/2025 03:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 02:55
Publicado Sentença em 04/02/2025.
-
04/02/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 18:32
Juntada de comunicação
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0724779-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça INDICIADO: WEVERSON RUFINO DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS, WILLIAM DIOGO MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA – TRANSAÇAO PENAL Em análise a propositura de transação penal.
Após oitiva do Ministério Público e acompanhamento da defesa técnica, as condições foram fixadas por este juízo foram aceitas pela parte beneficiária.
Intimada pessoalmente, a parte beneficiária aceitou as condições fixadas. É o relatório.
Fundamento e decido.
Vejo que estão presentes os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95 e a parte beneficiária, intimada pessoalmente, livre e conscientemente aceitou os termos da proposta.
Ante o exposto, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, ficando WILLIAM DIOGO MEDEIROS DA SILVA obrigado a cumprir as seguintes penas alternativas: Prestação de serviço comunitário 30 (trinta) horas a serem prestadas no prazo máximo de 30 dias, em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT, conforme termo de encaminhamento de ID 224184552 (WhatsApp (61)34718351 [SEMA-MPDFT] (clique aqui) ou pelos telefones (61) 3471-8401, 3471-8352 e (61) 99271-3074).
Prestação pecuniária · Prestação pecuniária no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em parcela única, vencível em 15/02/2025, a ser creditada em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT (telefone 3343-6650).
Conforme termo de encaminhamento de ID 224184552 Advirta que a parte beneficiária que o descumprimento injustificado das condições poderá ensejar a revogação do benefício e a deflagração da ação penal, que poderá culminar em eventual condenação criminal, afetando a primariedade e antecedentes penais. .
Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO de INTIMAÇÃO de Nome: WILLIAM DIOGO MEDEIROS DA SILVA Endereço: QNN 6 CONJUNTO I CASA, 50, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-069, telefone (61) 99671-6339. .
Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.
No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de IWILLIAM DIOGO MEDEIROS DA SILVA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.
Intimem-se o Ministério Público, assistente de acusação e a Defesa.
BRASÍLIA/DF, 31 de janeiro de 2025.
VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Documento assinado eletronicamente -
31/01/2025 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2025 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2025 13:20
Juntada de termo
-
31/01/2025 12:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2025 11:55
Recebidos os autos
-
31/01/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 11:55
Homologada a Transação
-
30/01/2025 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
30/01/2025 12:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2025 02:48
Publicado Intimação em 27/01/2025.
-
26/01/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
22/01/2025 19:58
Recebidos os autos
-
22/01/2025 19:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 17:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
22/01/2025 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/01/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2025 20:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2025 16:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2025 14:35
Recebidos os autos
-
09/01/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 12:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
08/01/2025 19:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 16:06
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
05/01/2025 09:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/01/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2024 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
-
23/12/2024 09:25
Juntada de intimação
-
26/08/2024 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
-
23/08/2024 13:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2024 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/08/2024 18:38
Recebidos os autos
-
20/08/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 18:38
Determinado o Arquivamento
-
20/08/2024 14:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
-
20/08/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 11:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/08/2024 11:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/08/2024 09:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2024 16:16
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
12/08/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 14:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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