TJDFT - 0700788-95.2023.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/03/2025 03:00
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:25
Publicado Decisão em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700788-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: FOTOPLOC PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA - ME, CAMILA GALDINO SALLABERRY DECISÃO O exequente pleiteou a penhora sobre o faturamento da empresa PRINT LOVE BRASIL LTDA, em que a executada figura como sócia majoritária.
Embora a penhora sobre o faturamento da empresa seja medida legítima, desde que atendidos os requisitos legais, no presente caso, não se mostra viável.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a empresa não figura como parte devedora na execução.
A penhora somente pode recair sobre bens pertencentes ao devedor.
Nesse contexto, tal solicitação do exequente é manifestamente improcedente, uma vez que a empresa indicada não é a devedora da presente demanda.
Ademais, a simples consideração da executada como sócia majoritária da empresa mencionada não justifica, por si só, a penhora dos lucros da pessoa jurídica.
Cumpre destacar que a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, sendo inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica sem o devido preenchimento dos requisitos legais previstos para tal medida.
Por tudo exposto, indefiro o pedido do exequente. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão determinada na decisão de ID 162998811 (24/06/23).
Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) -
25/02/2025 18:31
Recebidos os autos
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25/02/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 18:31
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
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24/02/2025 06:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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21/02/2025 18:28
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 02:39
Publicado Decisão em 05/02/2025.
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04/02/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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31/01/2025 19:18
Recebidos os autos
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31/01/2025 19:18
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
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31/01/2025 12:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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30/01/2025 17:48
Juntada de Petição de petição
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01/10/2023 03:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
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08/09/2023 14:19
Recebidos os autos
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08/09/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2023 14:19
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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06/09/2023 13:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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05/09/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 01:47
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
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18/08/2023 18:45
Recebidos os autos
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18/08/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 22:26
Juntada de Certidão
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11/08/2023 01:54
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2023 23:59.
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09/08/2023 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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09/08/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 19:04
Recebidos os autos
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19/07/2023 19:04
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 19:04
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
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19/07/2023 19:04
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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14/07/2023 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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14/07/2023 13:09
Juntada de Certidão
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13/07/2023 23:05
Expedição de Alvará.
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11/07/2023 15:43
Juntada de Certidão
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11/07/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 20:21
Recebidos os autos
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07/07/2023 20:21
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 20:21
Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
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05/07/2023 17:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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05/07/2023 16:50
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 01:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
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24/06/2023 13:11
Recebidos os autos
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24/06/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2023 13:11
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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22/06/2023 08:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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22/06/2023 08:49
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 01:28
Decorrido prazo de CAMILA GALDINO SALLABERRY em 05/06/2023 23:59.
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29/05/2023 16:56
Juntada de Certidão
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27/05/2023 02:08
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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12/05/2023 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/05/2023 23:46
Juntada de Certidão
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28/03/2023 10:58
Expedição de Certidão.
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01/03/2023 09:22
Decorrido prazo de CAMILA GALDINO SALLABERRY em 28/02/2023 23:59.
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01/03/2023 09:22
Decorrido prazo de FOTOPLOC PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.
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04/02/2023 01:32
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.
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02/02/2023 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/02/2023 16:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/02/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
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26/01/2023 15:11
Recebidos os autos
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26/01/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 15:11
Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
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11/01/2023 14:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
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10/01/2023 14:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/01/2023 14:09
Recebidos os autos
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10/01/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 14:09
Declarada incompetência
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10/01/2023 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
29/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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