12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de VIRGINIA BEZERRA ARRUDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de COOP. CRED. MUTUO EMP. INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 23:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0721313-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOP.

CRED.

MUTUO EMP.

INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP EXECUTADO: VIRGINIA BEZERRA ARRUDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora seja possível a penhora de verba alimentar para pagamento de dívidas do devedor, no caso concreto há circunstâncias que demonstram que a medida comprometerá o sustento da parte, já que - conforme os dados dos autos - a executada é tão somente beneficiária de pensão alimentícia e tem mais de um dependente, razão pela qual deve prevalecer a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2.

A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pela exequente.

Tendo em vista a decisão de ID n. 167450576, arquivem-se os autos até que sejam indicados bens penhoráveis da devedora.

Datada e assinada eletronicamente. 2
06/12/2024 12:55

Recebidos os autos
06/12/2024 12:55

Determinado o arquivamento
06/12/2024 12:55

Indeferido o pedido de COOP. CRED. MUTUO EMP. INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP - CNPJ: 03.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
17/06/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de COOP. CRED. MUTUO EMP. INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0721313-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOP.

CRED.

MUTUO EMP.

INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP EXECUTADO: VIRGINIA BEZERRA ARRUDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos as declarações fornecidas pela Receita Federal, sobre as quais foi registrado sigilo, a fim de que apenas o patrono da parte exequente tenha acesso às informações ali apresentadas.

DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, notifico o(à)(s) Autor(a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do teor do expediente supramencionado e, no mesmo prazo, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão.

BRUNA CHAVES FERREIRA ANSELMO Servidor Geral
11/05/2024 18:48

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de COOP. CRED. MUTUO EMP. INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:39

Decorrido prazo de VIRGINIA BEZERRA ARRUDA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
03/04/2024 17:51

Recebidos os autos
03/04/2024 17:51

Deferido o pedido de COOP. CRED. MUTUO EMP. INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP - CNPJ: 03.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
16/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/08/2023 04:07

Processo Desarquivado
08/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0721313-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOP.

CRED.

MUTUO EMP.

INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP EXECUTADO: VIRGINIA BEZERRA ARRUDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora pleiteou a sua suspensão.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
07/08/2023 16:17

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
06/08/2023 22:04

Recebidos os autos
06/08/2023 22:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:23

Decorrido prazo de COOP. CRED. MUTUO EMP. INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
25/05/2023 03:00

Decorrido prazo de VIRGINIA BEZERRA ARRUDA em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
10/03/2023 09:24

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2023 21:19

Recebidos os autos
09/03/2023 21:19

Outras decisões
07/12/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/11/2022 04:11

Processo Desarquivado
29/11/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 22:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 14:00

Recebidos os autos
18/07/2022 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
15/07/2022 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2022 15:23

Transitado em Julgado em 20/06/2022
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de COOP. CRED. MUTUO EMP. INSTITUICOES SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS - CREDISCOOP em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de VIRGINIA BEZERRA ARRUDA em 20/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 27/05/2022.
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 23:56

Recebidos os autos
24/05/2022 23:56

Julgado procedente o pedido
22/02/2022 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/02/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 17:05

Recebidos os autos
17/12/2021 17:05

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de VIRGINIA BEZERRA ARRUDA em 15/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/10/2021 16:57

Juntada de Petição de réplica
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 18:31

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:54

Juntada de Certidão
11/08/2021 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 18:12

Recebidos os autos
06/08/2021 18:12

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2021 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/07/2021 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
28/07/2021 21:12

Recebidos os autos
28/07/2021 21:12

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/07/2021 14:25

Publicado Decisão em 20/07/2021.
20/07/2021 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 15:44

Recebidos os autos
16/07/2021 15:44

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/06/2021 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 19:15

Recebidos os autos
22/06/2021 19:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017
22/06/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/06/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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