11/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2025 15:51

Decorrido prazo de ELAINE MARIA XAVIER - CPF: *53.***.*60-04 (AUTOR) em 25/06/2025.
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
24/04/2025 01:59

Recebidos os autos
24/04/2025 01:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
31/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/02/2025 12:13

Recebidos os autos
28/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 14:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700669-03.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE MARIA XAVIER REU: MARINA REIS REGO BORGES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ELAINE MARIA XAVIER em desfavor de MARINA REIS REGO BORGES, partes qualificadas nos autos.

A autora narra, em síntese, que é advogada e, após ser contratada para representar seu cliente em um processo de divórcio, começou a ser alvo de ataques por parte da ré, ex-mulher de seu contratante, incluindo ofensas, sarcasmo e ameaças.

Salienta que a situação se agravou em 22/08/2019, quando a requerida invadiu a casa de seu ex-marido, onde a autora estava presente, e a agrediu fisicamente, causando lesões corporais e ofensas graves à sua honra.

Destaca que, na ocasião, além das agressões físicas, a ré proferiu insultos como "puta", "advogadinha de merda", "safada" e ameaçou a autora de morte.

Aduz que, em razão dessa situação, sofreu abalos psicológicos significativos, incluindo transtorno de estresse pós-traumático.

Diante dos fatos, pleiteia, em sua emenda à inicial (ID 61859655), compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

Contestação pela ré ao ID 76151926.

Preliminarmente, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça.

Ademais, pede a suspensão do processo, sob o argumento de que responde a uma queixa-crime pelos mesmos fatos narrados pela autora, que tramita em juízo criminal.

No mérito, a requerida nega as acusações e afirma que a requerente busca prejudicá-la com a ação, sem apresentar provas suficientes do alegado dano moral.

Réplica ao ID 76197237.

Em decisão de ID 89304765, o Juízo de origem suspende o processo para a verificação da existência de fato delituoso na ação penal de nº 0700626-66.2020.8.07.0014, em trâmite no Juizado Especial Criminal do Guará (DF).

Em petição ao ID 90825852, a autora junta aos autos a prova oral produzida no processo criminal de nº 0700626-66.2020.8.07.0014.

Embargos de declaração pela autora contra a decisão que suspendeu o processo cível em virtude do processo criminal (ID 90836826).

Recurso rejeitado pelo Juízo de origem ao ID 92365907.

Em petição ao ID 113911790, a autora informa a prolação da sentença penal nos autos do processo de nº 0700626-66.2020.8.07.0014.

Em decisão de ID 126833684, o Juízo de origem retira a suspensão do processo cível e indefere a gratuidade de justiça à ré.

Decisão de saneamento ao ID 143857535.

Alegações finais pela autora ao ID 145120894.

Em petição de ID 148037558, a ré solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da fixação de danos morais no âmbito do processo penal.

Requer, ainda, a reconsideração do pedido de gratuidade de justiça e a condenação da autora por litigância de má-fé.

Petição pela autora ao ID 195568564 em que alega a independência entre as esferas cível e penal, bem como a inexistência de litigância de má-fé.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15)., pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do CPC/15.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC/15, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC/15.

Da perda superveniente de interesse de agir: A ré pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na alegação de perda superveniente de interesse de agir, argumentando que o Juízo criminal já fixou um valor para a compensação por danos morais pleiteados pela autora.

Entretanto, afasto a preliminar, uma vez que é plenamente possível à parte pleitear compensação por danos morais suplementar em juízo cível, uma vez que o juízo criminal fixou um quantum mínimo.

A compensação determinada no processo criminal não impede que a autora busque, no âmbito cível, uma reparação mais condizente com os danos sofridos, conforme o entendimento consolidado de que as esferas cível e penal são independentes.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

INDENIZAÇÃO EX DELICTO - AÇÃO CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA CABÍVEL - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Rejeitada pela turma questão prejudicial levantada por este relator, passo ao exame de mérito nos seguintes termos. 2.

Trata-se de ação de indenização por danos morais complementar à reparação anteriormente fixada (R$ 4.000,00) em sede de processo criminal, nº 0000324-67.2018.8.07.0008, por força do art. 387, IV do Código de Processo Penal, transitado em julgado em 30/07/2021. 3.

O art. 935 do Código Civil Brasileiro é claro ao estatuir que ?a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal?.

Pois bem. 4.

A MM juíza de origem, com base nas provas documentais emprestadas do processo criminal acima referido, ponderou estarem demonstradas autoria e materialidade do crime de injúria e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00. 5.

Irretocável a sentença, uma vez que bem aplicado o direito à espécie. É certo que as esferas penal e cível são autônomas, posto que resguardam interesses de natureza distintos, via de regra.

In casu, importa aferir se o valor já fixado no Juízo criminal compensa integralmente os danos suportados e, a análise dos autos leva à resposta negativa a essa indagação. 6.

Veja-se que a recorrente e ofensora ostenta a condição de servidora pública (agente da Polícia Civil do Distrito Federal) e como tal, é conhecedora de seus deveres, notadamente, a exigência de conduta ética a ser observada sempre, seja no exercício do cargo ou fora dele[...]8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. [1]Lei 8.112/1990.

Art. 116.

São deveres do servidor: [...] IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; (TJ-DF 07041671020208070014 DF 0704167-10.2020.8.07.0014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Rejeito, pois, a preliminar arguida pela ré.

Da gratuidade de justiça à ré Indefiro o pedido de reconsideração da benesse da gratuidade de justiça formulado pela ré, uma vez que não trouxe provas suficientes da hipossuficiência econômica alegada.

A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração da impossibilidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

No caso em questão, a ré não trouxe aos autos documentos hábeis que evidenciem sua situação financeira, limitando-se a uma alegação genérica de incapacidade econômica É necessário que a parte que pleiteia a gratuidade comprove, por meio de documentos como contracheques, declarações de Imposto de Renda ou outros comprovantes financeiros, a alegada condição de hipossuficiência.

Diante da ausência de tais provas, reitero o indeferindo o pedido de gratuidade de justiça.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Do Mérito A relação jurídica existente entre as partes se subsome aos dispositivos previstos no Código Civil de 2002 (CC/02).

A questão em análise consiste em avaliar se a autora tem direito à compensação suplementar, em razão de ter sido vítima dos crimes de injúria e difamação praticados pela ré.

O pedido de compensação por danos morais formulado pela autora deve ser analisado com base no princípio da independência das esferas cível e penal, conforme consolidado pela jurisprudência.

Em razão disso, é plenamente possível à parte pleitear compensação suplementar no âmbito cível, mesmo que já tenha sido fixado um valor mínimo de compensação no processo penal.

A sentença penal, embora estabeleça um valor para a reparação, não impede a revisão ou complementação desse valor na esfera cível, especialmente quando há razões que justifiquem uma reparação maior ou diferente daquela fixada pelo Juízo criminal.

No presente caso, a autora busca uma compensação adicional no valor de R$ 15.000,00, alegando que sofreu danos de natureza psicológica e moral significativos em decorrência das agressões e ofensas verbais praticadas pela ré.

No entanto, após a análise dos fatos e das provas constantes dos autos, observa-se que a compensação moral fixada pelo Juízo criminal, no valor de R$ 4.500,00, é suficiente para reparar os danos sofridos pela autora, pelos seguintes motivos: 1.

Limitação das Provas de Dano Psíquico: Embora a autora tenha alegado que sofreu transtornos psicológicos, incluindo estresse pós-traumático, não trouxe aos autos provas concretas e substanciais que atestem a gravidade dos danos, como laudos médicos ou exames psicológicos.

A alegação de dano psíquico é relevante, mas deve ser corroborada por provas documentais idôneas, o que não ocorreu neste caso. 2.

Proporção dos Fatos: A avaliação dos danos deve considerar a gravidade do ato lesivo.

No presente caso, a injúria e a difamação foram proferidas em um ambiente restrito, com a presença de apenas quatro pessoas, o que limita a repercussão dos fatos (ID 113911792).

Embora as ofensas tenham sido graves, a magnitude do dano moral causado à autora não é tão ampla a ponto de justificar um valor adicional significativo à compensação já determinada no âmbito criminal. 3.

Valor da Compensação no Processo Penal: O Juízo criminal, ao fixar o valor de R$ 4.500,00 para compensação, considerou os aspectos da conduta ilícita, os danos causados e as circunstâncias do caso.

O valor determinado é razoável diante da natureza dos atos praticados, das evidências apresentadas e do contexto em que os fatos ocorreram. 4.

Princípio da Proporcionalidade: A compensação por danos morais deve ser fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade, considerando o grau de lesão à honra e dignidade da pessoa, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, bem como a capacidade econômica do ofensor.

O valor de R$ 4.500,00, fixado pelo Juízo criminal, é proporcional ao ocorrido e adequado para cumprir a função de compensar o sofrimento da autora, sem ser excessivo. 5.

Efetividade da Reparação: O valor de R$ 4.500,00, conforme já decidido pelo Juízo criminal, é suficiente para garantir a efetiva reparação do dano moral sofrido pela autora, sem ser desproporcional ou exorbitante.

A revisão desse valor em âmbito cível, além de desnecessária, poderia resultar em uma reparação excessiva, desconsiderando a razoabilidade da reparação fixada.

Diante disso, a compensação já fixada pelo Juízo criminal é adequada e suficiente para reparar os danos morais da autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de compensação suplementar no valor de R$ 15.000,00.

Da litigância de má-fé Por fim, a despeito da identificação do improvimento das pretensões da autora, não vislumbro a configuração dos elementos necessários para reconhecimento de sua litigância de má-fé, sustentada pela ré.

De fato, somente se mostra imbuído pela má-fé o litigante que, agindo de maneira maldosa e proposital, visa a causar dano à contraparte, de modo que "se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (NERY JÚNIOR, Nelson.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed.

São Paulo: RT. p. 213).

Assim, tendo em vista a não presunção da má-fé e o reconhecimento da possibilidade do livre exercício do direito de ação, a identificação da litigância de má-fé careceria da comprovação inequívoca do mero intuito de prejudicar a requerida, o que não se faz presente nos autos.

Reforço, ainda, que, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, o colendo Superior Tribunal de Justiça pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade (3ª Turma, Resp 418342-PB, DJU de 05.08.2002, p. 337, rel. o e.

Min.

Castro Filho).

Ademais, como já destacado, as infrações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois a propositura da demanda constitui direito subjetivo da parte.

Assim, não identificada a prática de nenhum dos atos previstos no mencionado artigo 80, não merece acolhimento o pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELAINE MARIA XAVIER em desfavor de MARINA REIS REGO BORGES.

Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
13/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
12/01/2025 17:11

Recebidos os autos
12/01/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
16/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 16:09

Recebidos os autos
05/09/2024 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2024 16:17

Recebidos os autos
04/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:30

Recebidos os autos
10/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/07/2023 22:57

Recebidos os autos
07/07/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/07/2023 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2023 14:46

Recebidos os autos
31/01/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2023 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:30

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:19

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 22:26

Recebidos os autos
29/11/2022 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/08/2022 15:38

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 23:47

Recebidos os autos
06/06/2022 23:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARINA REIS REGO BORGES - CPF: *20.***.*58-53 (REU).
06/06/2022 23:47

Decisão interlocutória - indeferimento
17/05/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/05/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 15:42

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:06

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:23

Recebidos os autos
08/03/2022 00:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/01/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 11:54

Expedição de Certidão.
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de ELAINE MARIA XAVIER em 21/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
23/05/2021 18:30

Recebidos os autos
23/05/2021 18:30

Decisão interlocutória - indeferimento
17/05/2021 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2021 18:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 16:35

Expedição de Certidão.
05/05/2021 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
30/04/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 18:17

Recebidos os autos
24/04/2021 18:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/11/2020 23:09

Juntada de Petição de especificação de provas
23/11/2020 17:23

Juntada de Petição de especificação de provas
09/11/2020 02:37

Publicado Certidão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 18:41

Expedição de Certidão.
04/11/2020 12:42

Juntada de Petição de réplica
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de MARINA REIS REGO BORGES em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 20:46

Juntada de Petição de contestação
08/10/2020 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 17:38

Juntada de Certidão
10/09/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 17:21

Expedição de Mandado.
12/08/2020 16:11

Expedição de Certidão.
12/08/2020 16:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de ELAINE MARIA XAVIER em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 15:17

Expedição de Mandado.
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 19:13

Recebidos os autos
14/05/2020 19:13

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 03:11

Publicado Despacho em 04/05/2020.
24/04/2020 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/04/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 23:55

Recebidos os autos
13/04/2020 23:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/02/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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