11/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2025 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:41

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 12:00

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 19:06

Juntada de Petição de certidão
30/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 13:43

Recebidos os autos
25/07/2025 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 10:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de VANIA MARIA DE LUCENA GALVAO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0730616-84.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: VANIA MARIA DE LUCENA GALVAO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VANIA MARIA DE LUCENA GALVAO em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA.

A autora afirma que obteve diversos empréstimos financeiros na forma consignada; que os descontos realizados pelo banco réu no seu contracheque e na sua conta bancária ultrapassam 100% da sua verba alimentar e que solicitou ao banco réu a suspensão dos descontos de empréstimos na sua conta corrente, mas não foi atendida.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a suspensão dos débitos na sua conta corrente das parcelas dos empréstimos contratados e a devolução dos valores que foram descontados após o pedido de suspensão.

Em sede de tutela definitiva, requer a confirmação da tutela concedida, tornando-se definitiva a determinação de revogação da autorização para descontos na conta bancária, retroativamente à data da solicitação feita em 09/12/2024, para que o requerido que se abstenha de realizar descontos na sua conta corrente sob pena de multa; subsidiariamente requer que seja determinado ao réu que se limite a descontar apenas o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da quantia depositada em conta corrente em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana; que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores debitados na sua conta bancária, desde a data do pedido de revogação do débito automático (09/12/2024); e que o réu seja condenado ao pagamento da quantia de R$5.000,00 pelos danos morais suportados.

O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte, ID n. 222022776.

A parte autora peticionou informando o descumprimento da tutela antecipada, ID n. 224848890.

O banco réu apresentou a contestação de ID n. 224946034, na qual afirma que a conduta da autora expressa comportamento contraditório; que a autora autorizou, expressamente, que as parcelas pudessem ser debitadas em sua conta corrente; que a autorização ocorreu em caráter irrevogável e irretratável; que a alteração/limitação de tal modelo de amortização abala consideravelmente o sinalagma contratual; que as cláusulas impugnadas pela requerente não padecem de nulidade a ensejar a aplicação do art. 51 do CDC, bem como a limitação postulada; que os artigos 313 e 314, ambos do CC/02, enunciam proteção ao credor de receber prestação diversa da pactuada; que agiu em exercício regular do direito; que a Lei Distrital 7.239/2023 é inconstitucional; e que a aplicação retroativa do art. 6º da Lei distrital nº 7.239/2023 configura violação ao princípio da segurança jurídica.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

O requerido interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e foi proferida decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ID n. 227131683.

A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 228187318, reiterando os termos da inicial.

Em seguida a autora se manifestou, ID n. 228768762, informando novamente o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, requerendo a devolução dos valores, bloqueio via SISBAJUD, aplicação da multa e condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Não há necessidade de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Contudo, antes da prolação da sentença, intime-se o banco requerido para se manifestar sobre as alegações de descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, devendo demonstrar o efetivo cumprimento, sob pena de majoração da multa fixada por este Juízo, além da adoção de outras medidas necessárias para o efetivo cumprimento da decisão judicial.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
17/03/2025 17:20

Recebidos os autos
17/03/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 13:06

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:58

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
14/01/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:19

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:57

Recebidos os autos
06/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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