03/09/2025 14:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 21:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 21:51

Juntada de Certidão
29/08/2025 21:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2025 21:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
29/08/2025 21:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
29/08/2025 21:49

Recebidos os autos
29/08/2025 21:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
08/04/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 12:30

Recebidos os autos
30/03/2025 12:30

Outras decisões
29/03/2025 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/03/2025 14:34

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2025 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
20/03/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DECOLAR em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701250-60.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO SOUSA REU: DECOLAR DECISÃO Após detida análise dos autos, constata-se que a relação jurídica hostilizada na espécie é o mesma que é objeto do feito nº 0700786-94.2025.8.07.0021, que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Dito isso, insta asseverar – por oportuno – que a conexão de ações é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas.

O conceito de conexão está no artigo 55, do CPC, in verbis: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Ante a constatação de conexão com o processo 0700786-94.2025.8.07.0021, que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, é necessário reconhecer a ocorrência do instituto de conexão de ações no caso em tela.

Frise-se que o fundamento da reunião de processos é que se evite a coexistência de decisões contraditórias, além dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual), pois, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos.

Assim, reconhecida a conexão, devem ser reunidos os processos perante o juízo prevento, para julgamento conjunto das demandas.

Vale ressaltar que, no que tange ao instituto da prevenção, o CPC adotou o critério de distribuição, de maneira que o juízo que primeiro recebeu o processo, torna-se prevento.

Confira-se: "Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Como nenhum dos processos teve sentença proferida, devem ser reunidos perante o juízo prevento que, no caso, é o Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Desse modo, redistribuam-se estes autos, com as homenagens deste juízo.

Intime-se a parte autora por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/02/2025 14:38

Recebidos os autos
25/02/2025 14:38

Determinação de redistribuição por prevenção
25/02/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/02/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2025 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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