11/09/2023 20:31

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 20:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 20:31

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:17

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 19:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714225-19.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIEL DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Da análise da inicial observa-se que a parte autora pretende o recebimento de indenização decorrente da perda total do seu veículo.

Em contestação, a parte requerida sustenta que a indenização não foi concretizada em razão da falta de documentos essenciais para a regularização do sinistro.

Como se observado dos documentos anexados pela seguradora, o veículo foi reprovado na vistoria no Detran de São Paulo pelo seguinte motivo: o número do motor do veículo não confere com os dados da consulta.

O feito foi convertido em diligência para que a parte autora comprovasse ter entregado à Seguradora o termo de procedência do motor, assinado e com firma reconhecida, bem como que comprovasse ter disponibilizado à requerida o CRLV do veículo devidamente assinado; o comprovante de quitação do saldo devedor decorrente da alienação fiduciária junto à instituição financeira, com firma reconhecida.

Transcorrido o prazo, o autor relatou que não possui a nota fiscal do motor, pois o veículo é antigo e teve outros proprietários.

Sabe-se que o interesse de agir para a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica.

Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial deve ser adequado à solução do conflito.

No presente caso, entendo que a demanda não é adequada à solução do conflito, máxime porque ausente interesse de agir, notadamente por inexistir documento imprescindível para regularização do motor junto ao Órgão de Trânsito, o que impossibilita a transferência do salvado para à Seguradora.

Logo, evidenciada a falta de interesse em agir, quanto ao pagamento da indenização securitária, o pleito autoral deve ser extinto sem julgamento do mérito.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
22/08/2023 13:57

Recebidos os autos
22/08/2023 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714225-19.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIEL DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre as alegações do autor.

Prazo: cinco dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
03/08/2023 01:26

Decorrido prazo de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:06

Recebidos os autos
02/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2023 19:53

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:04

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:01

Recebidos os autos
24/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2023 18:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:21

Recebidos os autos
17/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:45

Decorrido prazo de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:54

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
30/06/2023 19:09

Recebidos os autos
30/06/2023 19:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2023 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2023 18:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/06/2023 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:12

Recebidos os autos
26/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:04

Decorrido prazo de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:16

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 20:21

Recebidos os autos
07/03/2023 20:21

Deferido o pedido de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA - CPF: *29.***.*33-65 (REQUERENTE).
06/03/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:08

Decorrido prazo de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:36

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 18:06

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:11

Recebidos os autos
28/02/2023 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
24/02/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2023 16:40

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:09

Recebidos os autos
23/02/2023 18:09

Indeferido o pedido de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA - CPF: *29.***.*33-65 (REQUERENTE)
17/02/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/02/2023 02:45

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/02/2023 14:35

Recebidos os autos
13/02/2023 14:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/02/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
07/02/2023 16:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 00:52

Recebidos os autos
06/02/2023 00:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2022 09:13

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de LUCIEL DE CARVALHO BATISTA em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 16:45

Recebidos os autos
15/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/09/2022 17:14

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 19:04

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:20

Recebidos os autos
08/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/09/2022 19:03

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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