11/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0745136-67.2024.8.07.0001 RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES RECORRIDO: ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISCURSO POLÍTICO.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

HONRA OBJETIVA DE PARTIDO POLÍTICO.

CRÍTICA POLÍTICA RETÓRICA EM CONTEXTO DE PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido com base no art. 487, I, do CPC.

Sustenta o apelante que vídeos publicados pelo réu nas plataformas Instagram e TikTok, em contexto de pré-campanha eleitoral, teriam violado sua honra objetiva, ao associá-lo a termos depreciativos, razão pela qual requereu indenização e eventual retratação.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o conteúdo dos vídeos divulgados em redes sociais pelo réu, Deputado Federal, no contexto de pré-campanha, configura abuso da liberdade de expressão e ofensa à honra objetiva do partido apelante; (ii) estabelecer se estão presentes os elementos do ato ilícito que autorizem a condenação por danos morais.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A liberdade de expressão, especialmente no contexto do discurso político, goza de proteção constitucional reforçada, dada sua relevância para o debate democrático e a formação da opinião pública, inclusive quando exercida de forma contundente ou retoricamente agressiva. 4.

O discurso proferido nos vídeos impugnados constitui manifestação de opinião e posicionamento político, sem imputação de fato específico ou falso, caracterizando-se como crítica política inserida no ambiente natural da pré-campanha, não havendo abuso do direito de expressão. 5.

A alegação genérica de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica de direito privado (partido político) não é suficiente para a configuração do dano moral, sendo imprescindível a comprovação de repercussões concretas à sua reputação, o que não se verificou nos autos. 6.

A intervenção judicial sobre manifestações políticas deve observar a máxima deferência ao princípio democrático e somente se justificar em hipóteses de clara violação de outros direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso concreto.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A crítica política veiculada no contexto de pré-campanha eleitoral, ainda que retoricamente agressiva, encontra amparo na liberdade de expressão e não configura, por si só, ato ilícito. 2.

A ausência de comprovação de abalo concreto à honra objetiva de partido político afasta a configuração de dano moral indenizável. 3.

A atuação judicial no controle de discursos políticos deve ser mínima, limitada a hipóteses excepcionais de abuso evidente do direito de expressão.

A parte recorrente, após defender a existência de repercussão geral da causa, alega violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sob o argumento de que as publicações ofensivas e difamatórias realizadas pelo recorrido em redes sociais extrapolam os limites constitucionais da liberdade de expressão.

Afirma que não se trata de simples críticas, mas de manifestações maliciosas e ilícitas, nas quais o recorrido utilizou o nome do partido, comparando-o a ladrões e corruptos, o que teria maculado gravemente sua honra objetiva.

Ressalta, ainda, que o acórdão recorrido conferiu caráter absoluto à liberdade de expressão, em desacordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Nas contrarrazões, o recorrido pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BRUNO BELEZA DE QUEIROS, OAB/DF 43.186 (ID 75827365).

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso X, da CF, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “O vídeo em questão utiliza uma retórica comum em campanhas eleitorais, buscando contrastar a figura do apelado com aqueles que seriam seus opositores naturais no espectro político e social. É certo que a divulgação de notícias inverídicas ("fake news") não encontra guarida na liberdade de expressão.

Contudo, no caso em tela, a mensagem do apelado se configura mais como uma opinião, crítica e posicionamento político, veiculados de forma retórica, do que a imputação de um fato falso e determinado ao Partido dos Trabalhadores.

A afirmação de que "bandidos" ou "corruptos" "detestam" ou "odeiam" o apelado, associada à conclusão de que isso seria um sinal positivo, é uma estratégia de discurso político que, embora possa ser interpretada como uma equiparação pejorativa, insere-se no âmbito da linguagem muitas vezes agressiva utilizada no embate eleitoral.

Ademais, não há nos autos demonstração, pelo apelante, de qualquer prejuízo concreto à sua honra objetiva em decorrência do vídeo impugnado.

Não foram narrados ou provados episódios específicos que demonstrem abalo à credibilidade ou reputação do partido.

A mera alegação genérica de ofensa à honra, sem comprovação de seus efeitos na esfera da reputação do partido perante a sociedade ou seus filiados, é insuficiente para configurar o dano moral indenizável”. (ID 74145051).

Assim, para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF.

Nesse sentido: “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (RE 1.540.437 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJe 16/5/2025).

Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido no ID 75827365.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
08/09/2025 15:25

Recebidos os autos
08/09/2025 15:25

Recurso Extraordinário não admitido
08/09/2025 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2025 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745136-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
08/08/2025 17:35

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
08/08/2025 14:27

Recebidos os autos
08/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/08/2025 14:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
17/07/2025 16:35

Conhecido o recurso de PARTIDO DOS TRABALHADORES - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2025 11:34

Juntada de Certidão de julgamento
30/05/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 19:58

Recebidos os autos
25/04/2025 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/04/2025 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 15:44

Recebidos os autos
23/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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