13/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709800-94.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REU: ERICA RAMOS DA SILVA DECISÃO Durante a tramitação dos autos em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada, que foi homologada conforme ID 194409179.

A homologação do acordo celebrado entre as partes tem por consequência jurídica necessária a criação de título executivo judicial.

Ademais, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 313, inciso II, do CPC/2015, desde que observado o interesse processual, em relação ao qual as partes nada podem transigir porque se trata de matéria de ordem público-processual.

Entretanto, a suspensão do processo, nos termos pleiteados, mostra-se inexoravelmente inviável porque a homologação de acordo versando sobre direito material, no âmbito deste processo de conhecimento, pressupõe o acertamento da relação jurídica outrora litigiosa, ensejando, assim, a constituição de título executivo judicial.

Isso impossibilita o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação jurídica litigiosa originária e sobre a qual se configurou a lide deduzida em juízo.

Nessa ordem de ideias, a fase processual de conhecimento, imediatamente anterior, remete e submete as partes à posterior fase executiva, na hipótese de eventual descumprimento da avença.

Portanto, não há interesse processual na suspensão deste processo porque, se eventualmente for descumprido o acordo celebrado entre as partes, a sentença homologatória deverá ser executada.

Logo, não há se falar em suspensão do processo de conhecimento, mas na sua extinção por força da homologação do acordo extrajudicial, agora título executivo judicial.

Arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/02/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 11:06

Recebidos os autos
18/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:06

Outras decisões
08/10/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/10/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:33

Recebidos os autos
23/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
18/07/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 11:23

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 23:23

Recebidos os autos
23/04/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 23:23

Homologada a Transação
23/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:33

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 18:55

Expedição de Mandado.
09/01/2024 18:53

Juntada de Certidão
06/01/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 18:07

Expedição de Mandado.
27/11/2023 21:33

Recebidos os autos
27/11/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:33

Indeferido o pedido de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AUTOR)
27/11/2023 21:33

Outras decisões
23/10/2023 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/10/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703648-41.2025.8.07.0020

Aparecida de Araujo Matais

Porto Seguro S/A

Advogado: Alexandre Matais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0752980-68.2024.8.07.0001

Condominio Residencial Easy

Andressa Aldrigues Candido

Advogado: Fabio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 06:52

Exibir Processo

Processo nº 0712465-69.2021.8.07.0009

Banco Bradesco S.A.

Ismael Cirilo de Sousa

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0801874-30.2024.8.07.0016

Hillana Nadiele Santos Alves

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0702081-08.2025.8.07.0009

Rodrigo de Freitas Gomes

Wesley Augusto da Silva Rodrigues

Advogado: Sarah Camilo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 22:33

Exibir Processo