12/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
11/09/2025 00:00

Intimação

DEFIRO o pedido de ID 247497729.
10/09/2025 17:06

Recebidos os autos
10/09/2025 17:06

Deferido o pedido de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA - CPF: *16.***.*63-53 (EXEQUENTE).
27/08/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/08/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 17:20

Recebidos os autos
16/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de EURLENE CARVALHO DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:19

Recebidos os autos
07/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:19

Outras decisões
24/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 08:57

Recebidos os autos
28/05/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de EURLENE CARVALHO DE SOUSA em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/03/2025 06:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 23:38

Juntada de Certidão
22/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:01

Recebidos os autos
14/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/01/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Diante disso, cadastre-se e intime-se a Curadoria Especial para apresentar resposta à decisão de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, diante das certidões de ID 209190371 e 208736887, intime-se a credora para possibilitar os meios, com indicação das informações necessárias ao oficial de justiça, para avaliação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.
16/01/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:28

Recebidos os autos
15/01/2025 19:27

Outras decisões
01/01/2025 11:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/12/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2024 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2024 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS BARROS em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS BARROS em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745078-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA EXECUTADO: JULIO DOS SANTOS BARROS, EURLENE CARVALHO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 211474671.

Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para ciência, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias.

BRASÍLIA-DF, 23 de setembro de 2024 18:17:24.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
24/09/2024 05:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 05:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0745078-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA EXECUTADO: JULIO DOS SANTOS BARROS, EURLENE CARVALHO DE SOUSA DECISÃO INDEFIRO o pedido para se considerar o executado intimado da avaliação do imóvel, haja vista que o endereço do imóvel avaliado não é o mesmo onde o executado foi citado na fase de conhecimento.

Assim, o executado deve ser intimado da avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça.

Expeça-se mandado de intimação da avaliação do imóvel penhorado a ser cumprido no endereço: AC 419, CONJUNTO B, LOTE 03, SANTA MARIA/DF, CEP: 72506-970.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:02

Recebidos os autos
20/09/2024 16:02

Indeferido o pedido de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA - CPF: *16.***.*63-53 (EXEQUENTE)
18/09/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:53

Expedição de Mandado.
26/08/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 20:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 17:42

Expedição de Mandado.
09/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:56

Recebidos os autos
07/08/2024 14:56

Deferido o pedido de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA - CPF: *16.***.*63-53 (EXEQUENTE).
27/07/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:36

Expedição de Mandado.
18/07/2024 04:33

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS BARROS em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 18:49

Recebidos os autos
21/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/04/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0745078-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA REVEL: JULIO DOS SANTOS BARROS DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 188270956.

O pleito encontra amparo legal, motivo pelo qual DEFIRO o pedido.

Da aludida certidão se extrai que a parte executada é casada pelo regime da comunhão parcial de bens com EURLENE CARVALHO DE SOUSA BARROS.

Assim, a penhora incidirá tão somente sobre a metade do imóvel, correspondente à quota-parte ideal do executado.

Determino a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel LOJA Nº 04, do prédio edificado no CNB 13, LOTE 08, TAGUATINGA/DF, com área total de 41 m² e parte ideal de 0,0179% do terreno, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de JUÇLIO DOS SANTOS BARROS e EURLENE CARVALHO DE SOUSA BARROS, visando garantir o recebimento da dívida no valor de R$ 10.958,70 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), em favor de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA.

Nomeio a parte executada como depósitária do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, ficando advertida de que não poderá se desfazer do imóvel e lhe incumbirá o zelo por sua conservação, sob as penas da lei.

Confiro a esta decisão força de termo (arts. 838 e 845, §1º, ambos do CPC).

Após, intime-se a parte executada e seu cônjuge, pessoalmente, eis que não constituiu patrono nos autos, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem.

Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC.

Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta decisão.

Eventualmente decorrido prazo sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC.

Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 18:37

Recebidos os autos
19/03/2024 18:37

Deferido o pedido de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA - CPF: *16.***.*63-53 (EXEQUENTE).
07/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/03/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:00

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 15:14

Desentranhado o documento
26/02/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0745078-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA REVEL: JULIO DOS SANTOS BARROS DECISÃO Defiro o pedido de ID 185046600. À Secretaria para proceder à pesquisa de imóveis em nome do executado JULIO DOS SANTOS BARROS - CPF: *66.***.*40-82 no ERIDF.

Após, vista à exequente para manifestar em 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
09/02/2024 19:43

Recebidos os autos
09/02/2024 19:43

Deferido o pedido de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA - CPF: *16.***.*63-53 (EXEQUENTE).
30/01/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/01/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:51

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 20:18

Recebidos os autos
30/11/2023 20:18

Deferido o pedido de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA - CPF: *16.***.*63-53 (REQUERENTE).
27/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:30

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS BARROS em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:51

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:44

Recebidos os autos
10/11/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/10/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:35

Juntada de Certidão
01/10/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 13:34

Transitado em Julgado em 02/09/2023
11/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0745078-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA REVEL: JULIO DOS SANTOS BARROS DECISÃO À Secretaria para certificar o Trânsito em Julgado da r. sentença de ID 167812305.

Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor.

Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Altere-se o assunto para constar Honorários advocatícios (10655) e Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163).

Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$8.488,64.

Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Intimação/Réu revel: Por se tratar de réu revel, sem procurador constituído nos autos, nos termos do art. 513, inciso II, do CPC, intime-se pessoalmente por AR a parte sucumbente, no endereço constante no mandado de ID. 163373335, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito.

Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC.

Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens.

Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo.

Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 17:05:14.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 13:46

Recebidos os autos
06/09/2023 13:46

Outras decisões
04/09/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS BARROS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:52

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a existência de relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre as partes e para condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$7.225,20 (sete mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), devendo o referido valor ser corrigido, monetariamente, pelo INPC, a partir do ajuizamento da presente ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
07/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
07/08/2023 14:03

Recebidos os autos
07/08/2023 14:03

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0745078-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA REQUERIDO: JULIO DOS SANTOS BARROS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida, não obstante ter sido regularmente citada (ID 163373335, não apresentou defesa.

Decreto, pois, sua REVELIA.

Cadastre-se.

Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/08/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 18:35

Recebidos os autos
01/08/2023 18:35

Decretada a revelia
31/07/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/07/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS BARROS em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 15:00

Juntada de comunicações
26/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:49

Expedição de Mandado.
12/05/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
10/04/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
20/03/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:11

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 16:29

Expedição de Mandado.
20/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 20:24

Recebidos os autos
16/12/2022 20:24

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/12/2022 14:57

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2022 17:54

Recebidos os autos
06/12/2022 17:54

Declarada incompetência
06/12/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:03

Publicado Petição em 05/12/2022.
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:58

Recebidos os autos
30/11/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/11/2022 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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