17/03/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:59

Recebidos os autos
13/03/2025 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
13/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 12:36

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 10:53

Recebidos os autos
13/03/2025 10:53

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:17

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2025 08:27

Recebidos os autos
19/02/2025 08:27

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/02/2025 19:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700719-83.2025.8.07.0004 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA IMPETRADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, verifico que a Lei nº 12.016/2009 disciplina que não cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público, vejamos: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...) § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O ato administrativo de religação ou suspensão de energia por motivos diversos como falta de pagamento ou inadequação das instalações inclui-se entre vários outros atos de gestão comercial realizados pela concessionária de energia elétrica.

Logo, sendo tal ato caracterizado como ato de gestão comercial, a via eleita do mandado de segurança para tutelar tal direito se mostra inadequada.

Não bastasse, no caso específico dos autos, entendo que necessária a apresentação de mais esclarecimentos ou mesmo dilação probatória acerca dos reais motivos alegados pela autora para a suposta não religação da energia no estabelecimento comercial, ainda mais considerando que a energia teria sido desligada em 2022, conforme relato da própria autora, permanecendo suspensa desde então.

Demais disso, a parte requerente ainda admite que não possui prova robusta da negativa de religação, mas somente protocolos de atendimento no posto da ré, motivo a mais para a readequação da ação para o procedimento comum (ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência), em razão de carência de prova pré-constituída.

Assim, destacando o ato de religação como ato de gestão comercial e a falta de prova pré-constituída, determino que o autor emende a petição inicial para adequá-la à ação de conhecimento pelo procedimento comum, facultando-se a formulação de pedido de tutela de urgência similar ao pleito liminar.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 10 da Lei nº 12.016/2009).

Int.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
10/02/2025 13:21

Recebidos os autos
10/02/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/02/2025 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:02

Recebidos os autos
22/01/2025 11:02

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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