06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS.

ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

ERROR IN PROCEDENDO. 1.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo, e o Código de Processo Civil (CPC) estabelece os princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º). 2.

O art. 256, § 3º, do CPC sinaliza a possibilidade de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para localização do réu quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização por outros meios. 3.

A recusa judicial em deferir a expedição de ofícios às concessionárias contraria previsão legal expressa e o dever de cooperação processual, especialmente quando ainda existem diligências que podem viabilizar a localização do bem e do devedor. 4.

Houve error in procedendo.

A extinção prematura do feito contraria expressa previsão legal e ofende o dever de cooperação processual e a primazia do julgamento de mérito, especialmente quando ainda existem diligências que podem viabilizar a localização do bem e do devedor. 5.

Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
27/08/2025 17:16

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 17:22

Recebidos os autos
03/07/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/07/2025 14:05

Recebidos os autos
03/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/06/2025 16:47

Recebidos os autos
30/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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