01/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:36

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO VIEIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ANDERSON PONCE LIONES em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:52

Recebidos os autos
17/07/2025 16:52

Outras decisões
30/05/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:44

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO VIEIRA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 03:13

Publicado Sentença em 05/05/2025.
05/05/2025 03:13

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
24/04/2025 17:00

Recebidos os autos
24/04/2025 17:00

Indeferida a petição inicial
15/04/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/03/2025 03:58

Decorrido prazo de ANDERSON PONCE LIONES em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ANDERSON PONCE LIONES em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/02/2025.
24/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 19:21

Recebidos os autos
20/02/2025 19:21

Outras decisões
20/02/2025 19:21

Gratuidade da justiça não concedida a ANDERSON PONCE LIONES - CPF: *03.***.*77-87 (EMBARGANTE).
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0701552-86.2025.8.07.0009 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: ANDERSON PONCE LIONES Réu: LUIZ ALBERTO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iv) o fato de que o autor é servidor público.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.

Int.

Datada e assinada eletronicamente. 2
05/02/2025 19:26

Recebidos os autos
05/02/2025 19:26

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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