27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito administrativo.

Apelação cível.

Concurso público.

Impugnação de questões objetivas.

Inexistência de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta.

Controle jurisdicional incabível.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de questões de prova objetiva aplicada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário em Saúde do Distrito Federal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível o controle jurisdicional sobre o conteúdo de questões de concurso público, diante da alegação de erro material e ausência de alternativa correta, quando não verificada a manifesta violação à lei ou ao edital do certame.

III.

Razões de decidir 3.

O controle jurisdicional sobre questões de concurso público é admitido apenas em casos de ilegalidade manifesta ou cobrança de conteúdo estranho ao edital, conforme entendimento do STF no RE 632853.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso não provido. __________________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/STF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015)
25/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:04

Conhecido o recurso de ROBSON ROSENDO DA SILVA - CPF: *35.***.*94-49 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 14:21

Recebidos os autos
03/07/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBSON ROSENDO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:35

Recebidos os autos
03/06/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/05/2025 16:54

Recebidos os autos
28/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/05/2025 16:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/05/2025 16:05

Recebidos os autos
26/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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