14/03/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
04/03/2025 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2025 21:34

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA MOTA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DUARTE MOTA em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796803-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DUARTE MOTA REU: CLAUDIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA MOTA dssg S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.

Inicialmente, nada a prover em relação ao disposto na petição de ID 225147830, pois não foi extrapolado o prazo para a réplica, uma vez que o prazo normalmente conferido por este Juízo é de cinco dias, apesar de ter constado apenas 2 dias na ata de audiência, e mesmo após o prazo conferido em audiência, não há nenhum prejuízo à parte requerida com a apresentação da réplica no presente feito, diante das razões abaixo.

Do mesmo modo, a informação de problema de saúde da autora também não justifica a suspensão do processo com a prolação da sentença nos termos que segue, uma vez que não irá ser adentrado no mérito da demanda.

Analisando os autos, forçoso é concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial.

O caso não versa sobre simples cobrança de aluguel, mas efetiva ação de arbitramento, já que não há contrato entre as partes ou elementos que de forma precisa possam quantificar o prejuízo material supostamente sofrido pelo autor.

Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Neste sentido tem-se firmado a jurisprudência da Turma Recursal, senão vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO A QUO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

PRETENSÃO AUTORAL NÃO FULMINADA.

CONTRATO VERBAL.

INEXISTÊNCIA DE TERMO FORMAL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE QUANTUM LÍQUIDO E CERTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA ANULADA. [...] 3.

Contudo, ainda que persistente o direito de ação do autor, entendo que não pode o presente feito ser processado sob a égide do rito sumaríssimo. 4.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido inicial versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios (que se distingue da mera cobrança), uma vez que o contrato entabulado entre as partes foi verbal.

Acerca do tema, entende-se que os Juizados Especiais são incompetentes para a análise desse tipo de demanda, ante à incompatibilidade com a sistemática e inexistência de previsão legal para o julgamento desse tipo de pedido junto aos Juizados Especiais.

Além disso, nesse tipo de demanda, é presumível a necessidade de prova técnica, a fim de aferir as exatas ações tomadas pelo causídico habilitado, o que impõe o reconhecimento da causa complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais. (Precedente do STJ: REsp 633514 SC 2004/0027684-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data do Julgamento 07/08/2007, T3 - Terceira Turma). 5.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Sentença anulada.

Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.1142522, 07026065220188070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2018, Publicado no null: .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segue-se daí que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
10/02/2025 13:16

Recebidos os autos
10/02/2025 13:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 14:24

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 21:54

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

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