26/09/2022 16:21

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 16:20

Transitado em Julgado em 15/08/2022
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
17/06/2022 15:18

Recebidos os autos
17/06/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/03/2022 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
03/12/2021 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2021 13:05

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2021 07:51

Juntada de Petição de certidão
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de MINAS FABRICA DE ROUPAS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0735889-56.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MINAS FABRICA DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:46

Recebidos os autos
16/07/2021 16:46

Declarada incompetência
08/07/2021 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2020 01:49

Recebidos os autos
10/09/2020 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2020 18:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002431-19.1992.8.07.0001

Welles Melo

Distrito Federal

Advogado: Plinio da Abadia Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2019 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0004588-62.1992.8.07.0001

Distrito Federal

Alcides Okubo Sobrinho

Advogado: Camila Bindilatti Carli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0703119-78.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Dari dos Santos Rocha

Advogado: Agnes Viana Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2018 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0003701-68.1998.8.07.0001

Distrito Federal

Sersan-Sociedade de Terrap.const.civil E...

Advogado: Leo Ferreira Leoncy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2020 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0754069-23.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Dental Lider Comercio de Produtos Dentar...

Advogado: Kelly Marques de Araujo Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2021 11:22

Exibir Processo