26/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:22

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711854-14.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA SATELES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em cláusula de alienação fiduciária, ajuizada por BANCO SAFRA S A em desfavor de ANTONIO CARLOS DA SILVA SATELES.

O requerente, no ID. 232714090, noticiou a celebração de acordo extrajudicial com o requerido e ao final pugnou pela sua homologação .

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No caso dos autos verifico a ocorrência de perda superveniente no interesse processual por parte do autor no prosseguimento da ação de busca e apreensão, haja vista que houve a resolução da questão entre as partes na fase de conhecimento, anteriormente à própria citação do requerido.

Além disto, não há falar-se em homologação do acordo ou suspensão do processo, eis que a parte ré não foi citada e, portanto, não houve a angularizão e formação regular do feito.

Assim, impede-se a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois as recolhidas já são suficientes.

Sem honorários, ante a não angularização do processo.

Recolha-se eventual mandado em aberto.

Segue anexo o protocolo de liberação da restrição veicular via RENAJUD.

Após o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/04/2025 17:14

Recebidos os autos
24/04/2025 17:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 13:43

Recebidos os autos
29/03/2025 13:43

Outras decisões
27/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711854-14.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: ANTONIO CARLOS DA SILVA SATELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão.

A parte autora, no ID. 228595017, requereu a expedição de ofício às empresas UBER, IFOOD, 99 TAXI, INDRIVE, SERASA, VIVO, OI CLARO e TIM, visando a localização de endereços vinculados ao CPF do requerido.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início destaco que já foram esgotadas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (ID. 209804335, 209804336, 211809620, 211809621 e 211809622), que, por sua vez, possuem ampla base de dados do sistema bancário e dos órgãos públicos de todas as esferas federativas - inclusive do sistema de segurança pública.

Observo, igualmente, que os nomes dos motoristas cadastrados nos aplicativos IFOOD, UBER, 99 TAXI e INDRIVE são dados públicos, disponibilizados por tais plataformas aos seus clientes que, inclusive, podem promover a avaliação de tais prestadores de serviço autônomos.

Assim, a parte autora poderá promover diretamente diligências para obter tais informações, eis que não são dados gravados por qualquer tipo de sigilo.

Ademais, a medida requerida é inútil, uma vez que tais prestadores de serviço não possuem base fixa, sendo localizados por meio do próprio aplicativo e promovendo viagens e entregas em diferentes destinos, conforme demanda.

Deste modo, os dados apresentados não permitem a localização precisa do veículo, especialmente ante o tempo necessário para operacionalização da medida pelo Poder Judiciário.

Já no que concerne ao pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos e de telecomunicações, além de ser medida onerosa e de pouca celeridade, não é útil, uma vez que não ampliam o espectro de consulta disponível ao Juízo e à parte, especialmente considerando que esta, dados os meios que possui, certamente teve acesso à ampla base de dados cadastrais restritivos.

Considerando que os endereços disponíveis ao Estado, ao sistema bancário e aos sistemas de restrição de crédito não foram suficientes para a localização do requerido, não é crível que empresas de telefonia, que não exigem atualização cadastral para manutenção de linhas pré-pagas de telefonia móvel, tenham endereço atualizado que não esteja acessível aos meios de consulta já averiguados.

Acrescento, também, que atualmente é possível a citação da parte por aplicativo de mensagens WhatsApp e por meio telefônico.

Assim sendo, considerando que o requerido sequer foi alcançado por meio eletrônico – sendo que as linhas de telefonia são disponibilizadas pelas mesmas empresas – não é crível que tais concessionárias de serviços de telecomunicações tenham informações cadastrais diferenciadas aptas a localizar a parte.

Em síntese, as medidas, além de onerosas e demoradas para operacionalizar (dado o tempo para expedição e resposta de ofício pelos destinatários), mostrar-se-iam sem utilidade alguma, que não a perpetuação do processo por tempo adicional, sem conferir qualquer celeridade à demanda ou efetividade ao direito da instituição financeira autora.

Finalmente, mesmo se tratando de processo de busca e apreensão fundado no DL nº 911/69, em que o objetivo do ato de integração da parte requerida ao processo é dúplice - alcançando a citação da parte e a apreensão do bem -, observe-se que a frustração em localizar esta por tais meios importou na impossibilidade da apreensão do bem.

Com efeito, se com todos estes meios disponíveis, nenhum dos dois objetivos iniciais foi alcançado, não é viável crer que a expedição dos ofícios requeridos ajudará na localização do veículo.

E, sem a localização do bem, a sequência do processo de busca e apreensão resta inviabilizada.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados e desconsidero a petição de ID. 228595017, pois conforme exposto na decisão de ID. 222003132, o requerimento de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados não interromperia o prazo concedido.

Assim, aguarde-se o decurso de 30 (trinta) dias úteis da publicação da decisão de ID. 227433742 para a parte autora, que findará somente ao final do dia 14/04/2025.

Decorrido o referido prazo, intime-a pessoalmente pelo sistema - eis que cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (artigos 2º e 5º, §6º, ambos da Lei n.º 11.419/2016 e Portaria GC 160, de 11/10/2017*), conforme captura de tela ao final desta decisão - para que promova o andamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, devendo indicar em sua petição andamento útil ao feito, sob pena de sua desconsideração e consequente extinção do processo.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca, apreensão e citação só será admitida caso acompanhada de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a sua fonte.

Não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou.

Nova petição apresentando um endereço desacompanhado dos esclarecimentos citados, requerendo a reconsideração desta decisão, pugnando pela realização de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, formulando pedido de prorrogação de prazo, reiterando pedido já analisado ou pleiteando a suspensão de forma imotivada do feito, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - * Lei n.º 11.419/2016: (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:33

Recebidos os autos
13/03/2025 15:33

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR)
12/03/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 12:39

Recebidos os autos
27/02/2025 12:39

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR)
19/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/02/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
04/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:31

Recebidos os autos
14/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:31

Outras decisões
30/12/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 13:31

Recebidos os autos
31/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:31

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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