19/03/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:05

Expedição de Ofício.
19/03/2025 13:37

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI Nº 8.009/90.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA.

PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

DEVEDOR POSSUIDOR DE OUTROS IMÓVEIS.

BEM DE MENOR VALOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2.

Por sua vez, o artigo 5º da Lei 8.009/90 aduz que, para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

O parágrafo único do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil. 3.

Na espécie, há indícios relevantes de que o recorrente, de fato, resida no imóvel constrito, haja vista que desde a propositura da ação, em sua qualificação pessoal, declinou lá residir; as contas de consumo apresentadas são dirigidas ao mesmo endereço; bem como o próprio juízo, em decisão proferida aos 05/04/2024, reconheceu que reside naquele endereço quando indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o pálio de que “o devedor mora em bairro nobre da cidade (setor de mansões)”. 4.

Os elementos dos autos demonstram que o devedor possui mais de um imóvel que, no caso, não estariam protegidos pela impenhorabilidade do bem de família.

Lado outro, os credores não fizeram prova de que o bem constrito seria o de menor valor dentre aqueles pertencentes ao devedor. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13/02/2025 13:41

Conhecido o recurso de ARIOVALDO COSTATO - CPF: *66.***.*65-20 (AGRAVANTE) e provido
13/02/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/01/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 19:11

Recebidos os autos
14/11/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/11/2024 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:27

Expedição de Ofício.
17/10/2024 13:29

Recebidos os autos
17/10/2024 13:29

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/10/2024 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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