11/09/2025 13:09

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705448-77.2024.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDO: TAYLANE CRISTINA FRAZAO MOREIRA DESPACHO Ciente do retorno dos autos ao juízo e da decisão proferida na 2ª Instância.

Assim, intime-se a parte autora para informar endereço válido e ainda não diligenciado para fins de citação da requerida.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2025 09:49:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 19:24

Recebidos os autos
08/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2025 15:06

Recebidos os autos
09/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 18:47

Recebidos os autos
08/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/04/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de certidão
22/03/2025 03:11

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705448-77.2024.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDO: TAYLANE CRISTINA FRAZAO MOREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA contra TAYLANE CRISTINA FRAZAO MOREIRA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 18 de março de 2025 17:33:35.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 19:31

Recebidos os autos
18/03/2025 19:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 15:51

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
09/11/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 11:09

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
21/09/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 13:08

Recebidos os autos
16/09/2024 13:08

Outras decisões
09/09/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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