21/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:49

Recebidos os autos
30/04/2025 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
29/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 14:02

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:03

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702518-86.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: RICARDO MARQUES FREIRE SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra REU: RICARDO MARQUES FREIRE.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 224183056, 224183057, 224183058, 224183059 e 224183060). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 18 de março de 2025 17:17:00.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 19:31

Recebidos os autos
18/03/2025 19:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:59

Recebidos os autos
30/01/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:59

Outras decisões
09/01/2025 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:42

Expedição de Certidão.
14/12/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:13

Expedição de Certidão.
26/10/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 11:41

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 19:40

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/07/2024 19:41

Recebidos os autos
02/07/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 20:00

Recebidos os autos
08/05/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:00

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:25

Recebidos os autos
25/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747728-84.2024.8.07.0001

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Rafael Nascimento Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0705396-81.2024.8.07.0008

Sag 2 Servicos de Anestesia de Brasilia ...

Robson Machado de Almeida

Advogado: Rafael Luz de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0701523-39.2025.8.07.0008

Wellicassil Pereira da Silva

Investt Consorcios

Advogado: Samia Waleska Pereira Barbosa de Carvalh...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0751829-70.2024.8.07.0000

Edmar Wisley de Sousa Neres

Augusto Cezar de Sousa Santos

Advogado: Douglas de Souza Manzi Crisostomo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0717434-25.2024.8.07.0009

Mario Barreto de Almeida

Lucas Marques Barreto

Advogado: Rafael Teixeira Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 15:03

Exibir Processo