07/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 17:49

Recebidos os autos
05/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/04/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 03:11

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705396-81.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAG 2 SERVICOS DE ANESTESIA DE BRASILIA LTDA REU: ROBSON MACHADO DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por SAG 2 SERVICOS DE ANESTESIA DE BRASILIA LTDA contra ROBSON MACHADO DE ALMEIDA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 18 de março de 2025 18:19:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 19:31

Recebidos os autos
18/03/2025 19:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SAG 2 SERVICOS DE ANESTESIA DE BRASILIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 04:08

Decorrido prazo de SAG 2 SERVICOS DE ANESTESIA DE BRASILIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:11

Expedição de Mandado.
06/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 19:34

Recebidos os autos
18/12/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/12/2024 20:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
06/12/2024 20:03

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 02:40

Recebidos os autos
05/12/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:29

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 16:00, Vara Cível do Paranoá.
05/11/2024 11:47

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 13:00, Vara Cível do Paranoá.
04/11/2024 19:09

Recebidos os autos
04/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 00:16

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 13:00, Vara Cível do Paranoá.
04/10/2024 14:26

Recebidos os autos
04/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:26

Recebida a emenda à inicial
30/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/09/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:43

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 18:22

Recebidos os autos
09/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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