TJDFT - 0804448-26.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0804448-26.2024.8.07.0016 EMBARGANTE(S) CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU EMBARGADO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2042749 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela autora/recorrente, em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro de premissa fática.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, suprir omissões, corrigir contradições ou retificar erros materiais.
Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado.
Inteligência do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 4.
No caso, o acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme exige o art. 489, § 1º, do CPC, não sendo necessária a análise de todas as alegações e teses apresentadas pelas partes, ainda que a solução tenha se dado de forma contrária aos interesses da parte. 5.
Destarte, conclui-se que a pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 6.
Outrossim, no âmbito dos Juizados Especiais não se mostra cabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme orienta o Enunciado nº 125 do FONAJE.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração rejeitados. 8.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022; Enunciado nº 125/FONAJE.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME. -
12/09/2025 18:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/09/2025 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/08/2025 12:42
Juntada de Certidão
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27/08/2025 16:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/08/2025 18:18
Recebidos os autos
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14/08/2025 12:57
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/08/2025 12:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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13/08/2025 19:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 12:48
Juntada de Certidão
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28/07/2025 08:39
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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25/07/2025 18:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/07/2025 02:16
Publicado Acórdão em 18/07/2025.
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18/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:17
Recebidos os autos
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08/07/2025 17:39
Conhecido o recurso de CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - CPF: *60.***.*81-20 (RECORRENTE) e não-provido
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08/07/2025 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2025 14:25
Juntada de intimação de pauta
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26/06/2025 14:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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26/06/2025 13:21
Recebidos os autos
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26/06/2025 13:21
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/06/2025 13:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/06/2025 13:19
Recebidos os autos
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23/06/2025 17:06
Deliberado em Sessão - Retirado
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23/06/2025 14:03
Juntada de Certidão
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22/06/2025 21:37
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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10/06/2025 17:37
Expedição de Intimação de Pauta.
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10/06/2025 17:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/06/2025 22:37
Recebidos os autos
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05/06/2025 20:56
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/06/2025 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/06/2025 13:03
Juntada de Certidão
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03/06/2025 20:06
Recebidos os autos
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03/06/2025 20:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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