16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704287-98.2025.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EQUIPA MAQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIOS LTDA EXECUTADO: PLENUS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 248899039, que não teve a finalidade atingida para INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA.

Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a informar endereço apto para realização da intimação, no prazo de 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF Celso Pereira *Documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2025 19:12

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:05

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 20:42

Recebidos os autos
16/07/2025 20:42

Outras decisões
14/07/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 10:57

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 03:09

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 01/07/2025.
01/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 07:53

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PLENUS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de EQUIPA MAQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:54

Recebidos os autos
28/05/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:45

Decorrido prazo de PLENUS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI em 26/05/2025 23:59.
03/05/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:58

Recebidos os autos
01/04/2025 17:58

Outras decisões
31/03/2025 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/03/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de EQUIPA MAQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:25

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704287-98.2025.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EQUIPA MAQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITORIOS LTDA REU: PLENUS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória, em que a autora tem domicílio em São Paulo/SP e a ré na Candangolândia/DF.

Decido.

Dispõe o artigo 63, do CPC, com a redação dada pelo Lei 14.879/2024: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (grifei) A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição se faz por meio das normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos regimentos internos.

A norma em comento não permite a escolha aleatória de foro, porquanto não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Deveras o ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do réu, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação processual, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural.

Na hipótese vertente, considerando que a região administrativa de Candangolândia é atendida pela circunscrição judiciária do Núcleo Bandeirante, nem a autora, nem a ré possuem domicílio na região administrativa de Taguatinga.

O caso em apreço atrai a aplicação da regra geral estampada no art. 46 do CPC, segundo a qual a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Na hipótese concreta, no Núcleo Bandeirante.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 63, §5º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Remetam-se os autos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/03/2025 18:38

Recebidos os autos
18/03/2025 18:38

Declarada incompetência
28/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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