15/04/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 20:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:51

Transitado em Julgado em 14/04/2025
05/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS.

ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS.

MEDIDAS ATÍPICAS.

CABIMENTO.

ART. 139, IV, DO CPC.

OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL.

ART. 4º DO CPC.

EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM PRAZO RAZOÁVEL.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRÁTICA DE ATO ÚTIL AO RESGUARDO DA SATISFATIVIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º, 789 E 797, DO CPC C/C ART. 5º, LV E LXXVIII, DA CF/88.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. 1.

Todos os sujeitos do processo devem colaborar, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).

O direito do credor, já reconhecido por decisão judicial, merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa: o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). 2.

O processo de execução/cumprimento de sentença é voltado à efetiva satisfação do crédito do exequente, na forma dos artigos 4º, 6º, 789 e 797 do CPC.

A medida pretendida tem previsão no art. 139, II e IV, do CPC e traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive em execução. 3.

Nos termos do art. 139 do CPC, ao juiz incumbe, dentre outras providências, velar pela duração razoável do processo, e determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (incisos II e IV). 4.

Precedentes: Acórdão 1933795, 07187933720248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2024, publicado no DJE: 24/10/2024; Acórdão 1925089, 07252776820248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2024, publicado no DJE: 2/10/2024; etc. 5.

RECURSO PROVIDO.
26/02/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 14:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
25/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 12:14

Recebidos os autos
05/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/11/2024 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 23:39

Recebidos os autos
19/11/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/11/2024 16:12

Recebidos os autos
19/11/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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