11/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:42

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DORGELINA SOUZA OLIVEIRA DE MEDEIROS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MULTA COERCITIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº: 0722227-25.2024.8.07.0003, na qual foi indeferido o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, em substituição à reativação da linha, e que não fosse aplicada a multa, ante a impossibilidade de reativação do número decorrente de fatores técnicos. 2.

No processo de origem a requerida foi condenada na obrigação de fazer consistente em reativar a linha telefônica da parte autora, no mesmo plano de facilidades anteriormente vigente e com os mesmos valores praticados, sob pena de multa diária e a pagar à autora indenização no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais.

A exequente peticionou naqueles autos, a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença.

Na oportunidade, a ré alegou impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a linha está cancelada por mais de 180 dias, o que possibilitaria a disponibilização para novos clientes e requereu o afastamento da aplicação de qualquer multa e a conversão da respectiva obrigação em perdas e danos.

Diante da não comprovação da impossibilidade alegada, foi aplicada multa por descumprimento, iniciada a fase de cumprimento de sentença e determinada a intimação da executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da penalidade aplicada e o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, sob pena de constrição de valores. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 67038211).

Ofertadas contrarrazões (ID 68518593). 4.

Não verificado o preenchimento dos requisitos necessários, negou-se o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão de (ID 67043813). 5.

Em suas razões recursais, a agravante alegou que não conseguiu cumprir integramente a obrigação fixada em sentença em razão de impossibilidade técnica.

Afirmou que o sistema da empresa não permite o restabelecimento da linha em razão de limitação imposta pela Anatel.

Aduziu que a linha telefônica encontra-se cancelada há mais de 180 dias, excedendo o período de quarentena estabelecido pela Anatel, o que permite sua disponibilização para novos clientes, razão pela qual a linha não está mais apta a ser reativada.

Asseverou que, em razão da obrigação ser impossível, é necessária a conversão em perdas e danos e o afastamento da aplicação da multa.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, fosse imediatamente convertida a obrigação estipulada em sentença em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento, afastando-se a incidência de aplicação de novas multas pelo seu respectivo descumprimento. 6.

Consoante estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, caso dos autos, ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

O § 1º do referido artigo dispõe que a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 7.

No caso em tela, conforme destacado na decisão agravada, inexiste comprovação acerca da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta por ocasião da sentença.

Evidencia-se dos autos de origem que a agravante não adotou qualquer medida no sentido de cumprir a obrigação imposta, se limitando a alegar impossibilidade de cumprimento.

Portanto, caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, legítima a decisão agravada que fixou multa para compelir a parte agravante a cumprir a sentença. 8.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. 9.

Sem custas e honorários. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
17/03/2025 17:33

Recebidos os autos
14/03/2025 15:47

Conhecido o recurso de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 12:56

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 19:39

Recebidos os autos
11/02/2025 19:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/02/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/02/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 13:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 20:56

Recebidos os autos
07/01/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/01/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/01/2025 08:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 15:07

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:11

Recebidos os autos
16/12/2024 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/12/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702818-38.2024.8.07.9000

Dalmir Soares da Fonseca

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Fabio Henrique Garcia de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0700812-34.2025.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Luciano de Sousa Cardoso

Advogado: Camila Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0703940-86.2025.8.07.0000

J.a. Administracao de Bens LTDA - ME

Agropetro Brasil - Agroindustria e Parti...

Advogado: Willer Tomaz de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0702943-06.2024.8.07.9000

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Julierme da Silva Oliveira

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0703309-33.2025.8.07.0004

Simone Webe de Lima

Thiago Ribeiro de Lima

Advogado: Rodrigo Alves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 10:48

Exibir Processo