11/03/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:19

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA, advogado inscrito na OAB/DF nº 64.362, em favor de LUIZ PEREIRA DE SOUZA, preso preventivamente em 17/9/2024, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, que indeferiu o pedido de revogação da prisão.

Afirma o impetrante excesso de prazo para a formação da culpa, na medida em que o paciente se encontra segregado há mais de 150 (cento e cinquenta) dias sem que o retardo tenha sido provocado pela Defesa.

Alega que não há qualquer complexidade na causa que justifique a elasticidade do prazo na formação da culpa.

Argumenta que o decreto de manutenção da prisão é genérico, não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar, carecendo de fundamentação concreta.

Informa que o paciente não faz do crime meio de vida, possui residência fixa e emprego lícito, de modo que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para manter o paciente fora do comprometimento da instrução processual.

Requer, com isso, liminarmente, a concessão da ordem por excesso de prazo “ou a concessão da liberdade provisória mediante restritivas, com utilização da tornozeleira eletrônica”. É o relatório.

Decido.

Cumpre destacar ser ônus da Defesa instruir o feito com as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia, pois consabido que o habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito que se busca por meio dele obter, competindo ao impetrante, como já dito, instruí-lo adequadamente e de plano, sob pena de a ele se negar seguimento.

No caso, o impetrante é advogado particular e não acostou aos autos a decisão que manteve a prisão preventiva, tampouco o Auto de Prisão em Flagrante, Comunicação de Ocorrência Policial, a denúncia ou mesmo qualquer outro documento voltado a demonstrar a dinâmica delitiva a comprovar a ilegalidade da medida extrema ou o excesso de prazo.

Repise-se, a instrução do habeas corpus é dever do impetrante, não cabendo ao Tribunal qualquer providência neste sentido, sob pena de ferir princípios maiores do direito processual, passando a substituir o causídico, profissional portador de conhecimento técnico suficiente para aparelhar minimamente seu pedido.

Nesse sentido: 2. É inviável a análise do habeas corpus quando ausentes elementos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a impetração deve fundar-se em inequívoca prova pré-constituída. 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a juntada tardia de documentos para suprir a deficiência da instrução consiste em indevida inovação recursal, insuscetível de exame em sede de agravo regimental.

Precedentes. (HC 244276 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 1.

A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito no quadro da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo. 2.

Inviável a verificação de eventual ilegalidade da prisão preventiva, considerando a ausência de juntada de cópia da decisão impugnada e demais documentos essenciais ao writ. (Acórdão 1965395, 0753946-34.2024.8.07.0000, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 15/02/2025) Assim, ante a ausência de elementos suficientes para se examinar criticamente a assertiva da impetrante, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.
26/02/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:58

Indeferido o pedido de LUIZ PEREIRA DE SOUZA - CPF: *62.***.*87-15 (PACIENTE)
25/02/2025 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/02/2025 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
24/02/2025 22:23

Recebidos os autos
24/02/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 21:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/02/2025 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/02/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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