07/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de LFS COMERCIO DE ROUPAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de JANETE ALVES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:01

Recebidos os autos
29/04/2025 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 12:18

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LFS COMERCIO DE ROUPAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JANETE ALVES DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 19:47

Recebidos os autos
27/03/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2025 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:22

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034984-84.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JANETE ALVES DOS SANTOS, LFS COMERCIO DE ROUPAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 33115313, na data de 30/01/2019).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução o se funda em nota de crédito comercial acostada no ID 33115220 (p. 40/46), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 19/05/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025, às 17:01:16.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 20:44

Recebidos os autos
17/03/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:44

Declarada decadência ou prescrição
16/03/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de LFS COMERCIO DE ROUPAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JANETE ALVES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 18:05

Recebidos os autos
06/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:05

Outras decisões
04/02/2025 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2025 20:49

Processo Desarquivado
24/11/2022 11:45

Arquivado Provisoramente
22/11/2022 15:38

Expedição de Certidão.
22/11/2022 04:07

Processo Desarquivado
21/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 16:51

Arquivado Provisoramente
14/06/2021 23:18

Expedição de Alvará.
09/06/2021 18:10

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:49

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:24

Expedição de Certidão.
07/05/2021 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
14/01/2021 13:45

Recebidos os autos
14/01/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/01/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 17:58

Recebidos os autos
17/12/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 17:58

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2020 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:10

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 16:11

Recebidos os autos
07/12/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 03:23

Publicado Despacho em 07/12/2020.
04/12/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
03/12/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 17:21

Recebidos os autos
02/12/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 15:51

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2020 21:43

Recebidos os autos
23/11/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2020 20:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 17:18

Recebidos os autos
21/09/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2020 14:43

Juntada de Petição de impugnação
14/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:31

Juntada de Certidão
27/08/2020 11:49

Juntada de Certidão
26/08/2020 21:03

Recebidos os autos
26/08/2020 21:03

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2020 11:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2020 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 16:12

Recebidos os autos
28/02/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 16:12

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2020 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 11:01

Recebidos os autos
28/02/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 11:01

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2020 11:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/02/2020 16:58

Recebidos os autos
03/02/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 16:57

Decisão interlocutória - indeferimento
03/02/2020 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 17:13

Decorrido prazo de LFS COMERCIO DE ROUPAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:12

Decorrido prazo de JANETE ALVES DOS SANTOS em 03/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 23:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 19:51

Recebidos os autos
22/05/2019 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 16:25

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2019 03:25

Publicado Certidão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 19:46

Expedição de Certidão.
30/04/2019 19:46

Juntada de Certidão
29/04/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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