20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BARBOSA DAS CHAGAS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

CONDICIONANTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

NÃO APLICAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que condicionou o levantamento de valores decorrentes do cumprimento individual de sentença coletiva ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, ajuizada pelo Distrito Federal.

II.

Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em saber se o levantamento de valores no cumprimento de sentença está condicionado ao trânsito em julgado da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, ajuizada pelo Distrito Federal, especialmente após indeferimento de pedido de tutela antecipada que visava suspender os efeitos da sentença executada.

III.

Razões de decidir: Em conformidade com o disposto no art. 969 do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo na hipótese de concessão de tutela provisória.

No presente caso, a ação rescisória foi ajuizada, mas não foi concedida tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença, o que permite o levantamento de valores, sem que o trânsito em julgado da ação rescisória seja condição.

A alegação de inexigibilidade da obrigação constante no título executivo, por meio da ação rescisória, não pode ser analisada no âmbito do cumprimento de sentença já transitado em julgado.

IV.

Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito e o levantamento dos valores devidos no cumprimento de sentença, independentemente do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

Tese de julgamento: “A mera propositura de ação rescisória não enseja a suspensão do trâmite da ação de cumprimento de sentença, salvo na hipótese de concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC), de modo que, em regra, inexiste impedimento para o levantamento de valores ou expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
08/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:14

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA BARBOSA DAS CHAGAS - CPF: *48.***.*16-53 (AGRAVANTE) e provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 18:38

Recebidos os autos
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/05/2025 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BARBOSA DAS CHAGAS em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:44

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:41

Recebidos os autos
21/03/2025 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708578-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ANTONIA BARBOSA DAS CHAGAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não veio aparelhado com o respectivo comprovante de preparo.

Na origem inexiste decisão concedendo a gratuidade de justiça a recorrente.

O recurso não versa acerca de pedido de gratuidade.

Na exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo.

Desse modo, intime-se a recorrente a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro, na forma do § 4ºdo art.1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
13/03/2025 10:07

Recebidos os autos
13/03/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 04:42

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/03/2025 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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