06/03/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
03/03/2025 09:27

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de AURIMAR RODRIGUES LIMA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de RUTH FONSECA DE BRITO em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702036-68.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH FONSECA DE BRITO, AURIMAR RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MARA RACHEL DE MATOS MORILHO, MARCELO ALEXANDRE DE ANDRADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Os requeridos possuem domicílio em Mato Grosso do Sul.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 9 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
10/02/2025 14:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/02/2025 22:39

Recebidos os autos
09/02/2025 22:38

Extinto o processo por incompetência territorial
06/02/2025 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/02/2025 08:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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