TJDFT - 0704860-51.2021.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 14:17
Recebidos os autos
-
28/03/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 13:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
-
18/03/2025 18:38
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 02:27
Publicado Decisão em 11/03/2025.
-
10/03/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0704860-51.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHELEY CRISTINA CORREA DA SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO O processo tem por objeto o direito à percepção/incorporação da GATE/GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9.
Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Embora já tenha havido o reconhecimento do direito à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade da lei, a obrigação pode ser considerada inexigível, nos termos do art. 525, § 12º do CPC.
Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.
Julgada, venham conclusos.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
09/03/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
06/03/2025 20:36
Recebidos os autos
-
06/03/2025 20:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 20:36
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
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03/03/2025 20:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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22/02/2025 04:22
Processo Desarquivado
-
21/02/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 12:53
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 14:04
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 14:04
Juntada de Alvará de levantamento
-
05/07/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 14:01
Juntada de Alvará de levantamento
-
04/07/2023 00:48
Publicado Sentença em 04/07/2023.
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04/07/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
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30/06/2023 16:07
Transitado em Julgado em 30/06/2023
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30/06/2023 16:05
Recebidos os autos
-
30/06/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 16:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/06/2023 18:16
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 10:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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15/06/2023 10:30
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de SHELEY CRISTINA CORREA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
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13/06/2023 16:30
Juntada de Certidão
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06/06/2023 00:31
Publicado Decisão em 06/06/2023.
-
05/06/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
-
02/06/2023 17:59
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 16:57
Recebidos os autos
-
01/06/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 16:57
Outras decisões
-
19/05/2023 18:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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19/05/2023 11:16
Recebidos os autos
-
19/05/2023 11:16
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
11/04/2023 17:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
11/04/2023 17:34
Recebidos os autos
-
11/04/2023 17:34
Outras decisões
-
15/03/2023 15:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
07/03/2023 01:06
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
-
27/02/2023 14:58
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2023 19:02
Recebidos os autos
-
06/02/2023 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 19:02
Outras decisões
-
30/01/2023 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
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30/01/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 12:30
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 01:39
Publicado Despacho em 23/01/2023.
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13/01/2023 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
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10/01/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 14:48
Recebidos os autos
-
10/01/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
-
15/12/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 16:01
Recebidos os autos
-
14/12/2022 16:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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08/11/2022 02:23
Publicado Decisão em 08/11/2022.
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07/11/2022 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
-
04/11/2022 18:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
04/11/2022 15:44
Recebidos os autos
-
04/11/2022 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 15:44
Decisão interlocutória - recebido
-
25/10/2022 15:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
25/10/2022 01:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
-
22/09/2022 15:18
Recebidos os autos
-
22/09/2022 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 15:18
Decisão interlocutória - recebido
-
14/09/2022 21:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
14/09/2022 21:59
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 00:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
-
01/06/2022 00:33
Publicado Decisão em 01/06/2022.
-
31/05/2022 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 18:18
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 18:18
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
27/05/2022 18:43
Recebidos os autos
-
27/05/2022 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 18:42
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
26/05/2022 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
26/05/2022 17:37
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 14:58
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2022 17:55
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 00:10
Publicado Certidão em 13/05/2022.
-
12/05/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
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10/05/2022 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 17:15
Expedição de Certidão.
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10/05/2022 02:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
-
10/05/2022 02:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
-
09/05/2022 21:08
Recebidos os autos
-
09/05/2022 21:08
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
06/05/2022 17:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
06/05/2022 17:30
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 16:29
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2022 10:41
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 00:36
Publicado Certidão em 11/04/2022.
-
12/04/2022 00:35
Publicado Decisão em 11/04/2022.
-
09/04/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
08/04/2022 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
08/04/2022 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
07/04/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 16:01
Recebidos os autos
-
07/04/2022 15:39
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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06/04/2022 14:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
06/04/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 21:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
05/04/2022 14:00
Recebidos os autos
-
05/04/2022 14:00
Decisão interlocutória - recebido
-
31/03/2022 16:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
31/03/2022 00:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
-
23/03/2022 15:04
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2022 00:24
Publicado Certidão em 17/03/2022.
-
16/03/2022 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
-
14/03/2022 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 18:47
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 12:48
Recebidos os autos
-
06/08/2021 18:17
Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
06/08/2021 18:16
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 18:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2021 02:29
Publicado Decisão em 22/07/2021.
-
21/07/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
-
19/07/2021 17:10
Recebidos os autos
-
19/07/2021 17:10
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
18/07/2021 13:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
18/07/2021 13:56
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 02:52
Decorrido prazo de SHELEY CRISTINA CORREA DA SILVA em 12/07/2021 23:59:59.
-
05/07/2021 14:23
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2021 02:36
Publicado Decisão em 28/06/2021.
-
26/06/2021 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
-
24/06/2021 15:58
Recebidos os autos
-
24/06/2021 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2021 15:58
Decisão interlocutória - recebido
-
23/06/2021 17:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
23/06/2021 17:10
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 13:40
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2021 02:37
Publicado Decisão em 21/06/2021.
-
19/06/2021 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
-
19/06/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
-
17/06/2021 16:24
Recebidos os autos
-
17/06/2021 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2021 16:24
Decisão interlocutória - recebido
-
17/06/2021 14:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
17/06/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 11:36
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2021 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 17:50
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 23:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2021 02:31
Publicado Sentença em 28/05/2021.
-
28/05/2021 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
-
26/05/2021 14:19
Recebidos os autos
-
26/05/2021 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2021 14:19
Julgado procedente o pedido
-
15/05/2021 02:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.
-
14/05/2021 16:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
14/05/2021 10:48
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2021 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2021 12:19
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 20:58
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2021 02:35
Publicado Decisão em 13/04/2021.
-
12/04/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
-
09/04/2021 13:56
Recebidos os autos
-
09/04/2021 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 13:56
Decisão interlocutória - recebido
-
07/04/2021 15:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
07/04/2021 14:22
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2021 13:50
Publicado Decisão em 26/03/2021.
-
25/03/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
-
23/03/2021 17:14
Recebidos os autos
-
23/03/2021 17:14
Decisão interlocutória - recebido
-
22/03/2021 22:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
22/03/2021 22:23
Juntada de Certidão
-
20/03/2021 02:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.
-
16/03/2021 14:07
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2021 07:31
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2021 02:26
Publicado Certidão em 10/03/2021.
-
09/03/2021 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
-
05/03/2021 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 15:50
Juntada de Petição de réplica
-
23/02/2021 02:44
Publicado Certidão em 23/02/2021.
-
22/02/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
-
19/02/2021 13:21
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 23:31
Juntada de Petição de contestação
-
03/02/2021 02:26
Publicado Decisão em 03/02/2021.
-
03/02/2021 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
-
29/01/2021 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 17:34
Recebidos os autos
-
29/01/2021 17:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
29/01/2021 17:34
Decisão interlocutória - recebido
-
29/01/2021 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2021
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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