27/03/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:27

Expedição de Ofício.
26/03/2025 12:49

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Localização.

Pedido de consulta ao cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED).

Medida executiva atípica.

Inutilidade da providência.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), no curso de execução de título extrajudicial.

A agravante alegou esgotamento das tentativas de constrição de bens e buscava informações sobre vínculos empregatícios e remuneração dos executados, visando penhora parcial de salários.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de consulta ao CAGED configura violação ao princípio da cooperação processual; e (ii) avaliar a utilidade e efetividade da medida solicitada para a satisfação do crédito exequendo.

III.

Razões de decidir 3.

O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, exige atuação colaborativa entre as partes e o Judiciário, assegurando a efetividade e justiça na prestação jurisdicional. 4.

Medidas executivas atípicas, como a consulta ao CAGED, somente se justificam quando demonstrada sua necessidade e utilidade, bem como o esgotamento das vias ordinárias de pesquisa de bens. 5.

Não há comprovação de que as medidas típicas tenham sido esgotadas e que a medida solicitada traria efetividade à execução, considerando que eventuais rendimentos seriam detectados pelos sistemas bancários já acessados.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Medidas executivas atípicas, como a consulta ao sistema CAGED, devem ser deferidas apenas quando esgotados os mecanismos tradicionais e comprovada sua efetividade para a satisfação do crédito.
26/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:12

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 18:12

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 17:03

Recebidos os autos
18/11/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:27

Juntada de entregue (ecarta)
03/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 13:15

Expedição de Mandado.
20/07/2024 02:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2024 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 11:35

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:59

Recebidos os autos
01/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/06/2024 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805387-06.2024.8.07.0016

Francinete Feitosa Cruz

Distrito Federal

Advogado: Wander Oliveira Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0705832-27.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ruth Fonseca de Brito

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0709489-77.2025.8.07.0000

Hugo Italo Alves de Queiroz

Beiramar Consultoria Imobiliaria S/A

Advogado: Sabrina Stefannye de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0776115-64.2024.8.07.0016

Luciene Servio da Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0709348-41.2024.8.07.0017

Dulcineide Rosa da Conceicao

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Marcelo Kowalski Teske

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 15:46

Exibir Processo