11/09/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/09/2025 04:37

Processo Desarquivado
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:18

Arquivado Provisoramente
02/09/2025 04:47

Processo Desarquivado
01/09/2025 10:14

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:10

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700588-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EXECUTADO: FRANCISCO DE PAULO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte autora requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para a pesquisa de bens encontrados em nome da parte executada.

Todavia, referido sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.

Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67.

Ante o exposto, indefiro o pedido. 2.

Determino, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 5 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER, quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação.

Decorrido os prazos acima consignados, retornem conclusos.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
25/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 21:17

Recebidos os autos
22/08/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/08/2025 15:27

Juntada de Certidão
29/07/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
04/07/2025 18:00

Recebidos os autos
04/07/2025 18:00

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO DE PAULO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*20-53 (EXECUTADO)
01/07/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULO ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
22/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:28

Publicado Edital em 22/04/2025.
17/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 15:32

Expedição de Edital.
04/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 17:22

Recebidos os autos
01/04/2025 17:22

Outras decisões
01/04/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/03/2025 13:25

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700588-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REU: FRANCISCO DE PAULO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para excluir o documento de ID 228704601, pois já está nos autos.

Ao credor, para: - trazer aos autos a guia de custas recolhidas; Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
17/03/2025 16:45

Desentranhado o documento
14/03/2025 18:04

Recebidos os autos
14/03/2025 18:04

Outras decisões
14/03/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
12/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULO ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:27

Publicado Edital em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:55

Expedição de Edital.
23/05/2023 15:14

Recebidos os autos
23/05/2023 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
18/05/2023 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2023 23:08

Transitado em Julgado em 18/05/2023
04/05/2023 01:26

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 03/05/2023 23:59.
01/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:15

Recebidos os autos
28/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
10/03/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:38

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 18:54

Recebidos os autos
26/01/2023 18:54

Outras decisões
16/12/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/12/2022 11:04

Juntada de Petição de réplica
24/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:15

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:36

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULO ALVES DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:39

Publicado Edital em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:38

Expedição de Edital.
02/09/2022 18:39

Recebidos os autos
02/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/08/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:01

Expedição de Certidão.
03/08/2022 22:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/07/2022 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 21:10

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 09:44

Expedição de Certidão.
03/07/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2022 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 06/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 16/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 16:53

Recebidos os autos
29/04/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:53

Outras decisões
27/04/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/04/2022 13:39

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:33

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:07

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 28/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 20:29

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 19:42

Recebidos os autos
17/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 19:42

Outras decisões
16/02/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/02/2022 14:10

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:10

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:10

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:10

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:09

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:09

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:09

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:09

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:09

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:08

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:08

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:08

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:08

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:08

Desentranhado o documento
11/02/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:55

Recebidos os autos
11/02/2022 10:55

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:59

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:45

Recebidos os autos
11/01/2022 17:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/01/2022 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/01/2022 16:04

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701998-95.2025.8.07.0007

Rafael Montanha Nugoli

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Hendrio Anderson da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0701998-95.2025.8.07.0007

Rafael Montanha Nugoli

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Giselle Gomes de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0700974-32.2025.8.07.0007

Isaac Reis da Cunha Ribeiro

Aldinei Oliveira de Souza

Advogado: Gilberto Anderson Bose Liker de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0715853-17.2025.8.07.0016

Laercio Luis de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0706523-61.2023.8.07.0017

Banco Gm S.A

Marinete Rodrigues da Costa

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 15:26

Exibir Processo