13/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:38

Recebidos os autos
08/09/2025 23:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2025 23:59.
06/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JEANETE APARECIDA NUNES CORREA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 14:14

Recebidos os autos
10/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:14

Deferido o pedido de JEANETE APARECIDA NUNES CORREA - CPF: *10.***.*39-87 (REQUERENTE).
10/07/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 14:51

Recebidos os autos
10/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:16

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702615-22.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JEANETE APARECIDA NUNES CORREA Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2.

Retifique-se a autuação, para incluir a Sra.

Rejane Nunes Correa dos Santos como representante da exequente. 3.

Custas recolhidas ao ID 229640775. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 6.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 9.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 10.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 11.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPf Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 229640770 Petição Inicial Petição Inicial 25031915591505100000208969857 229640773 Doc 1.

Procuração e RG Procuração/Substabelecimento 25031915591700000000208969860 229640775 Doc 2.

Guia e comprovante de pagamento Documento de Comprovação 25031915592001200000208969862 229640774 Doc 3.

Declaração funcional Documento de Comprovação 25031915592082900000208969861 229640776 Doc 4.

Portaria de aposentadoria Documento de Comprovação 25031915592164700000208969863 229640777 Doc 5.

Fichas GARE Documento de Comprovação 25031915592246900000208969864 229640778 Doc 6.

Fichas ATUAIS Documento de Comprovação 25031915592320500000208969865 229640779 Doc 7.

KIT - MSG 0704440-06.2022.8.07.0018 Documento de Comprovação 25031915592419800000208969866
20/03/2025 15:31

Recebidos os autos
20/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:31

Deferido o pedido de JEANETE APARECIDA NUNES CORREA - CPF: *10.***.*39-87 (REQUERENTE).
19/03/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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