15/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
08/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0705674-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: THALLYSSA GONCALVES VIDAL Nome: THALLYSSA GONCALVES VIDAL Endereço: Rua 8, N 295, CH 295 A, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-670 VEÍCULO: Marca / Modelo: FORD FOCUS HATCH FLEX, Cor: PRATA - Ano / Modelo: 2012/2013, Placa: JKE-5048 - Chassi: 8AFTZZFHCDJ031972 Depositário fiel: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO OAB/DF41.449 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de THALLYSSA GONCALVES VIDAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

Ao ID 230689754, foi proferida sentença, que indeferiu a inicial, em virtude de que a parte autora não logrou êxito em providenciar a notificação da parte ré.

Interposto recurso de apelação, o eg.

Tribunal entendeu que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo suficiente para o processamento da ação de busca e apreensão e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (ID 246801698).

Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

Nos casos em que a parte requerida/executada residir em outro estado, havendo pedido expresso, fica desde já deferida a expedição de Carta Precatória.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

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28/08/2025 09:00

Recebidos os autos
28/08/2025 09:00

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:33

Recebidos os autos
28/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:53

Recebidos os autos
22/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:53

Outras decisões
21/05/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/04/2025 16:05

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 09:25

Recebidos os autos
28/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:25

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, intime-se a parte autora para: a) comprovar a mora da parte ré (art. 2º, § 2º, do DL nº 911/69), juntando notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço da parte, conforme consta no contrato ou, caso infrutífera a diligência e devidamente comprovada, por meio do protesto do título, referente às parcelas indicadas na inicial; b) comprovar o pagamento das custas, com a juntada da guia e comprovante de pagamento; c) justificar a anotação de segredo de justiça.

Emende-se, nos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/02/2025 08:51

Recebidos os autos
17/02/2025 08:51

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 17:46

Recebidos os autos
06/02/2025 17:46

Declarada incompetência
05/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 10 Vara Cível de Brasília
05/02/2025 12:01

Recebidos os autos
05/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
05/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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