25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710186-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA CURUZ DE SOUZA GOMES DA COSTA, DAYSE CRUZ DE SOUZA, JOAO BATISTA DAMACENO EXECUTADO: ISAAC LINCON BARROS INAJOZA, TAYNARA CRISTINA DOS SANTOS MACEDO DESPACHO Encaminhem-se os autos para pesquisa de bens. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710186-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA CURUZ DE SOUZA GOMES DA COSTA, DAYSE CRUZ DE SOUZA, JOAO BATISTA DAMACENO EXECUTADO: ISAAC LINCON BARROS INAJOZA, TAYNARA CRISTINA DOS SANTOS MACEDO CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada, no prazo de 5 dias, para apresentar planilha, conforme parâmetros acima.

Atendida a ordem, concedo o prazo de 5 dias para as partes executada efetuarem o pagamento.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023, às 11:29:04.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710186-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA CURUZ DE SOUZA GOMES DA COSTA, DAYSE CRUZ DE SOUZA, JOAO BATISTA DAMACENO EXECUTADO: ISAAC LINCON BARROS INAJOZA, TAYNARA CRISTINA DOS SANTOS MACEDO DECISÃO A executada TAYNARA CRISTINA DOS SANTOS MACEDO apresentou embargos de declaração postulando como termo inicial de juros a data de 09/11/2020, a concessão do segredo de justiça e a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (id 164642234).

A executada ISAAC LINCON BARROS INAJOZA apresentou também embargos de declaração alega que a gratuidade de justiça apenas suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e que decai em 5 anos, podendo ser exigida no cumprimento de sentença (id 6164645146).

As contrarrazões aos embargos foram apresentadas nos id's 166172881 e 166172884. É a síntese.

DECIDO.

Tratam os presentes de embargos declaratórios.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Entendo que não assiste razão às embargantes.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência da pecha irrogada, pois o que pretende a embargante, em verdade, é a completa reforma do julgado.

Com efeito, a embargante TAYNARA CRISTINA DOS SANTOS MACEDO se confunde com a fixação do termino inicial para o ressarcimento que deve ser o dia 03/09/2020, conforme já foi devidamente fundamentado na decisão embargada.

Em relação ao pedido de sigilo, não justificativa, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais (art. 189, do CPC) e a fixação de honorários decorre da lei processual, conforme decisão de recebimento do cumprimento de sentença (id 155985008).

Quanto ao argumento da cobrança dos honorários sucumbenciais das partes que possuem gratuidade de justiça, tem-se que existe uma interpretação equivocada pela parte credora, porquanto é extremamente claro que não pode ser exigida a cobrança, pois essa está suspensa pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, período em que a cobrança se legitimará se o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

PRECLUSA, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, para apresentar planilha, conforme parâmetros acima.

Atendida a ordem, concedo o prazo de 5 dias para as partes executada efetuarem o pagamento.

Em caso de não pagamento, encaminhem-se os autos para consulta de bens. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
15/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/06/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de TAYNARA CRISTINA DOS SANTOS MACEDO em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 10:06

Recebidos os autos
19/04/2023 10:06

Outras decisões
16/04/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/04/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:01

Recebidos os autos
14/04/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/04/2023 17:59

Expedição de Certidão.
03/04/2023 22:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733725-95.2022.8.07.0001

Jacyra Diniz Gomes Marques

Jose Gomes Ferreira

Advogado: Mara Diniz Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0705171-10.2023.8.07.0004

Marcio Alexandre Lunas de Pinho

Silky Gracielle Maria do Nascimento

Advogado: Fellipe Fragoso Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0706786-90.2023.8.07.0018

Victor dos Santos Valadares

Iprev - Instituto de Previdencia dos Ser...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0706098-31.2023.8.07.0018

Margarida Francisca da Conceicao Vieira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0701650-28.2021.8.07.0004

Alex Nascimento SA

Carolina Ameno Teixeira de Macedo

Advogado: Isabelle Assuncao Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2021 15:43

Exibir Processo