24/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:21

Recebidos os autos
23/07/2025 17:21

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
23/07/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de PAULO FAGUNDES GONCALVES MAIA em 10/07/2025 23:59.
27/05/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 19:47

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 14:50

Recebidos os autos
19/05/2025 14:50

Outras decisões
15/05/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/05/2025 14:05

Processo Desarquivado
15/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:22

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 03:00

Publicado Edital em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 07:22

Expedição de Edital.
27/03/2025 22:06

Recebidos os autos
27/03/2025 22:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
27/03/2025 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 20:59

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de PAULO FAGUNDES GONCALVES MAIA em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700449-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: PAULO FAGUNDES GONCALVES MAIA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória, manejada pelo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA -CEUB em desfavor de PAULO FAGUNDES GONÇALVES MAIA, partes qualificadas.

Relata a demandante ser detentora de crédito, exigível do requerido, lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais, no importe de R$ 3.369,15 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), em valores atualizados por ocasião do ajuizamento da ação.

Requereu a citação para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito em sede de execução coercitiva, tendo instruído a peça de ingresso com os documentos de ID 222045160 a ID 222045174.

Citada (ID 224493136), a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta, conforme certificado em ID 227200634.

Relatados, decido.

Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, II, do CPC, ante os inafastáveis efeitos da revelia em que incorreu a parte ré e que ora se decreta.

Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação ex officio, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida.

Tratando a matéria de direito patrimonial, disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da pretensão.

Com efeito, resta demonstrado que se constituiu, em favor da parte autora, crédito estampado em contrato firmado pelo réu (ID 222045170), tendo sido a disponibilização dos serviços, para além de não refutada, demonstrada pelo histórico acadêmico de ID 222045168, documentos que, desprovidos de força executiva, aparelharam o pleito deduzido em sede injuntiva.

A extensão da obrigação restou quantificada com aparente observância das prescrições legais incidentes na espécie, tendo sido agregados, ao valor devido, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir do vencimento das mensalidades (ID 222045171), além de multa à razão de 2% (dois por cento), nos termos da cláusula 18ª do contrato (ID 222045170 – pág. 2).

A composição do débito se acha, portanto, escorreita e incontroversa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no importe de R$ 3.369,15 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), a ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 04/01/2025, dia subsequente à elaboração da planilha de ID 222045171, evitando a dúplice incidência dos encargos moratórios.

Diante da sucumbência, arcará o devedor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do título constituído), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
25/02/2025 16:51

Recebidos os autos
25/02/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de PAULO FAGUNDES GONCALVES MAIA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 16:07

Recebidos os autos
07/01/2025 16:07

Outras decisões
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/01/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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