26/06/2025 22:59

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 08:57

Recebidos os autos
21/06/2025 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
18/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 13:07

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BRADESCO SAUDE S/A em face de EXECUTADO: ANDRADE & DAMAS LTDA.

A parte requerida não foi citada.

A parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a parte ré, requerendo a suspensão do processo. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse processual na presente demanda.

A parte autora informou a este Juízo a realização de acordo com a parte ré, no qual a demandada se obriga a pagar os valores cobrados nestes autos.

Considerando que a relação processual não se perfectibilizou, a suspensão do processo para cumprimento do acordo não pode ser deferida.

Ademais, o documento juntado aos autos se reverte de título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução, em caso de inadimplemento da requerida, portanto, desnecessária o prosseguimento do feito pelo procedimento comum para perseguir título judicial.

Assim se constata a ocorrência de perda superveniente do interesse processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (Acórdão 1274739, 07374520420188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 5/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO.

ART. 922, "CAPUT", DO CPC.

ACORDO ANTERIOR A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO.

I - O acordo foi celebrado antes mesmo da citação dos executados e por isso a relação processual não foi instaurada.

Dessa forma, correta a extinção da execução, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1178685, 07221754520188070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

SUSPENSÃO.

AJUSTE FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

CONDIÇÃO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A perda superveniente do interesse processual ocorre quando o acordo extrajudicial for firmado em data anterior à da citação do executado. 2.

Não aperfeiçoada a relação processual, resta inviável a homologação do acordo e a suspensão do processo nos termos pretendidos pelo autor.

Precedentes. 3.

A simples assinatura da parte no acordo extrajudicial não supre a ausência de citação, ainda que haja cláusula em que a parte afirme se dar por citada, pois não há comprovação de que tenha tomado conhecimento dos elementos essenciais da citação, previstos no CPC, art. 250. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1985771, 0703334-51.2022.8.07.0004, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/04/2025, publicado no DJe: 11/04/2025.) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em verificar se o acordo extrajudicial celebrado e informado nos autos da ação de busca e apreensão, antes de formada a relação processual, provoca a perda superveniente do interesse processual da parte autora. 2.

Em regra, o acordo celebrado pelas partes no processo de execução, em relação ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação (art. 922 do Código de Processo Civil). 2.1.

In casu, todavia, não é possível suspender a ação de busca e apreensão nos termos do sobredito dispositivo legal, porque a composição sobre a dívida se deu antes de aperfeiçoada a relação jurídico-processual, o que indubitavelmente acarreta a perda superveniente do interesse processual do autor. 3.

Embora tenha capacidade para celebrar o noticiado acordo, a ré não possui capacidade postulatória para pedir a suspensão do processo ou qualquer outra medida sem constituir advogado nos autos. 3.1.

Além disso, a assinatura da ré, desassistida de advogado próprio, aposta no acordo extrajudicial não supre a falta de citação na ação, visto que não configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2.

Precedentes desta Corte de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1982326, 0709948-86.2024.8.07.0009, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025.) Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado e julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à carência superveniente do direito de agir.

Custas finais, caso existentes, serão suportados pelo autor.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resposta.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente, registre-se e intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn
23/05/2025 17:16

Recebidos os autos
23/05/2025 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 20:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:08

Recebidos os autos
30/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716704-29.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ANDRADE & DAMAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação quanto à determinação de ID 224526046.

De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Os autos aguardarão por 30 (trinta) dias.

Permanecendo silente, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê correto andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se o "AR".

Gama/DF, 17 de março de 2025 16:11:49.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
17/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/03/2025 23:59.
03/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/02/2025 13:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 07:10

Recebidos os autos
21/01/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:10

Outras decisões
15/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/12/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718022-74.2025.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Fernando Augusto da Silva Fernandes

Advogado: Glaucia de Oliveira Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0705840-83.2025.8.07.0007

Graziela Dantas Gontijo

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Sabrina Lumertz Webber

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0720493-91.2024.8.07.0018

Keila Patricia da Silva Medina

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0700881-87.2025.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Plataforma do Chopp LTDA - EPP

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0707015-49.2024.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Maico Barbosa Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 16:47

Exibir Processo