10/06/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:45

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
12/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:31

Recebidos os autos
08/05/2025 18:31

Prejudicado o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
08/05/2025 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/05/2025 16:26

Recebidos os autos
07/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/04/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 19:39

Recebidos os autos
09/04/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/04/2025 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/04/2025 17:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
09/04/2025 16:44

Juntada de Petição de agravo interno
18/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700754-21.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LIDIA DA APARECIDA LELES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida nos autos nº 0717318-76.2016.8.07.0016 que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada sob alegação do título já ter sido quitado e aplicou multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Sustenta o agravante que distribuiu, por peticionamento em massa, exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença relacionado à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) com vistas a desconstituir a coisa julgada formada nos autos por ocasião da declaração de constitucionalidade do art. 21, §3º, I, da Lei nº 4.075/2007 e do art. 20, I, da Lei nº 5.105/2013.

Informa que a exceção de pré-executividade foi apresentada em massa em razão de necessidade urgente da Administração em solucionar problema decorrente da litigância predatória.

Acrescenta que não houve modulação dos efeitos da ADI Estadual que declarou a constitucionalidade das referidas leis distritais, o que, em tese, justificaria o pedido de desconstituição da decisão judicial para que o DF pudesse, em seguida, obter a repetição dos valores.

Requer a revisão do entendimento de que não haveria interesse da Administração em apresentar a exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente que seja recebida como petição simples.

No que toca à litigância de má-fé, informa que não houve dolo no peticionamento em massa, tampouco prejuízo processual, em face do que requer o seu afastamento.

Isento de custas. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, nos termos do art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, cabe agravo de instrumento interposto contra decisão “não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença".

No caso, o crédito oriundo do título judicial foi quitado conforme alvarás de ID de origem nº 24886582 e 24886756.

Logo, estando a fase de cumprimento encerrada, o presente agravo não pode ser conhecido.

O Regimento Interno das Turmas Recursais é taxativo no que se refere às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento nos juizados especiais, sendo o recurso incabível.

Nesse contexto, ausentes as hipóteses legais de cabimento, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 11, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Intime-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
14/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:29

Recebidos os autos
14/03/2025 13:29

Negado seguimento a Recurso
14/03/2025 10:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/03/2025 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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