22/05/2025 15:38

Baixa Definitiva
22/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em 04/04/2025
25/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:23

Recebidos os autos
23/04/2025 10:23

Concedida a substituição/sucessão de parte
15/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 22:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2025.
17/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL.

RECOLHIMENTO.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA.

CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DISPENSÁVEL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em deliberar a respeito: a) da possibilidade de extinção da relação jurídica processual em virtude da autora deixar de promover as diligências determinadas no que diz respeito ao recolhimento das custas complementares (art. 485, inc.

IV, do CPC); e b) da obrigatoriedade de prévia intimação pessoal do procurador nos termos da regra prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 2.

A citação é imprescindível para a formação da relação jurídica processual. 2.1.

A falta da referida providência motiva a extinção do processo nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC, em virtude da ausência de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual (art. 239 do CPC). 3.

A sociedade anônima recorrente não promoveu o recolhimento do montante referente às referidas custas complementares. 3.1.

A apelante apenas requereu a citação da ré em endereço não diligenciado. 3.2.

No entanto, insista-se, diante às determinações do Juízo singular, não houve o recolhimento do montante referente às custas complementares e tampouco justificativa para o não cumprimento. 4. À vista da inércia da autora, o Juízo singular indeferiu a petição inicial nos termos da regra prevista no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 5.

O caso em deslinde diz respeito a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e não de abandono da causa, como defende a sociedade anônima recorrente. 6.

Assim, afigura-se desnecessária a prévia intimação pessoal da credora, ora apelante ou de seu procurador, nos termos da regra prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 7.

Verifica-se, portanto, que o descumprimento, pela recorrente, da aludida determinação, viabiliza o indeferimento da petição inicial e a subsequente extinção da relação jurídica processual. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
28/02/2025 09:16

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 14:43

Recebidos os autos
04/12/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/12/2024 15:16

Recebidos os autos
04/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/11/2024 14:20

Recebidos os autos
27/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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