30/04/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 19:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:06

Transitado em Julgado em 15/04/2025
25/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:44

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:25

Recebidos os autos
15/04/2025 11:25

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/04/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 20:14

Recebidos os autos
13/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:21

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de AURILUCI DE OLIVEIRA COSTA em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705549-75.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILUCI DE OLIVEIRA COSTA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de necessidade de liquidez do pedido.

Matéria atinente ao mérito.

Compreensão da inicial e pedido verificados.

Defesa ofertada a contento.

Via adequada aos interesses do promovente.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

A parte requerente afirmou ter efetuado a compra de passagem aérea, para os trechos Campinas/SP e Campo Grande/MS, com data de embarque prevista para 13/11/2024 às 15h25.

Ao chegar ao destino, constatou que suas malas haviam sido danificadas.

A requerida alega que a autora não apresenta qualquer documento ou recibo que comprove o valor solicitado a título de danos materiais.

Apesar de a parte ré sustentar a ausência de prova do ocorrido, não demonstrou que tenha cumprido o contrato de transporte celebrado com a autora.

Tal responsabilidade está assentada na teoria da qualidade do serviço ou do produto, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a empresa responde objetivamente pelos danos causados devido à falha na prestação do serviço.

A simples alegação de que o autor não apresentou documentos não ilide a responsabilidade da requerida, devendo esta indenizar pelos danos causados aos consumidores.

Analisando devidamente os autos tenho que o presente caso merece adoção do critério decisório da equidade, com base no art. 5° e 6° da Lei 9.099/95.

A autora afirma ter sofrido um dano material avaliado em R$ 1.200,00 (id. 221198420).

Contudo, a autora não apresenta nos autos, qualquer comprovante ou nota fiscal que indique o preço pago na mala, ou até mesmo a data da compra das malas, de modo sugerir se tratar de produto novo.

Desta forma, com base no princípio da equidade e na experiência comum, tenho por parcialmente procedente o pedido de dano material, para condenar a requeria a pagar à autora o valor de R$ 500,00, o qual considero justo e razoável.

No tocante aos danos morais, da análise do caso se constata que a situação narrada não configura ofensa aos direitos da personalidade, tampouco à honra, à liberdade, à saúde ou à integridade, pois o recebimento de bagagem danificada que repercute tão somente na necessidade de providências simples, e sem repercussões de considerável relevância na viagem realizada, denota que o fato não lhe gerou danos superiores a um mero aborrecimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 500,00 a título de danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, da data do ajuizamento, e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, da data da citação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, data e assinatura conforme certificação digital.
19/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:42

Recebidos os autos
18/03/2025 21:42

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/03/2025 00:32

Recebidos os autos
07/03/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
13/02/2025 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:22

Recebidos os autos
12/02/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2025 03:01

Decorrido prazo de AURILUCI DE OLIVEIRA COSTA em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
01/01/2025 10:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 18:46

Recebidos os autos
17/12/2024 18:46

Outras decisões
17/12/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/12/2024 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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