12/09/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2025 13:19

Recebidos os autos
31/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 17:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/08/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:24

Recebidos os autos
24/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
09/07/2025 15:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/05/2025 15:36

Recebidos os autos
06/05/2025 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
04/05/2025 00:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/04/2025 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão
17/04/2025 15:54

Recebidos os autos
17/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/04/2025 14:35

Transitado em Julgado em 04/04/2025
10/04/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CCEE ODONTOLOGIA LTDA em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707742-05.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA REU: CCEE ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de CCEE ODONTOLOGIA LTDA, por meio da qual requereu: (i) a rescisão do contrato firmado entre as partes, (ii) a restituição da quantia de R$ 5.200,00 e (iii) indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em breve síntese, narra a parte autora que, na data de 05/10/2022, entabulou contrato perante a entidade requerida com vistas à realização de serviço de confecção de prótese de resina inferior, o qual deveria ser entregue no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da contratação.

Disse a autora que pagou, de entrada, o valor de R$ 1.300,00 (no cartão da entidade ré), e o restante em 15 (quinze) prestações de R$ 260,00 mediante carnê, o que totalizou o montante de R$ 5.200,00.

Aconteceu, porém, que a autora recebeu o produto somente após o lapso temporal de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura do contrato.

Não fosse isso o suficiente (atraso de 1 ano e 6 meses), o produto apresentou-se defeituoso, já que não atingiu a finalidade esperada: a função mastigatória ficou deficiente, além da sensibilidade nas gengivas devido ao mal encaixe da prótese.

Na audiência de conciliação realizada por videoconferência (Portaria GSVP nº 81/2016), a qual teve lugar no dia 24/02/2025, somente a autora esteve presente.

Ausente a parte requerida, apesar de devidamente citada/intimada, conforme atesta a certidão encartada ao ID 227763723.

Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, a inferir que a demandada não pretende oferecer defesa, sobrevindo-lhe, destarte, os efeitos da revelia.

Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa elidir a confissão ficta.

No intuito de conferir a verossimilhança de suas alegações, encartou a autora o contrato de prestação dos serviços odontológicos, a autorização para o uso do cartão ofertado pela ré (cartão odontocompany), bem como os comprovantes de pagamentos das parcelas do carnê (Ids 221345012 a 221345021).

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da ré, que frustrou a realização da audiência de conciliação.

Nesse contexto, faz jus a autora aos pedidos de rescisão do contrato estabelecido entre as partes, e à restituição do montante que pagou na importância de R$ 5.200,00 (art. 6º, VI, c/c art. 14, caput, todos da Lei 8.078/90.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos trazidos a exame dão conta de que a consumidora realmente experimentou contratempos que suplantaram os meros aborrecimentos.

Além de amargar longa espera para o recebimento da prótese (atraso de 1 ano e 6 meses após o prazo contratual), o produto apresentou-se defeituoso (encaixe inadequado na boca, o que causou dores nas gengivas da usuária), afora o descaso por parte da ré que não resolveu o imbróglio a tempo e modo.

Portanto, insofismável os danos extrapatrimoniais suportados pela autora conforme acima historiado.

O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade.

Com essas considerações, hei por bem arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor dos prejuízos de ordem moral, proporcional ao suposto malefício experimentado pela demandante e suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos.

Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes.

Deve a entidade requerida devolver a importância de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Por fim, condeno CCEE ODONTOLOGIA LTDA a pagar, à guisa de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, à MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA.

Resolvo o mérito a teor do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, inexistindo requerimentos posteriores das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
18/03/2025 19:31

Recebidos os autos
18/03/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
24/02/2025 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 02:23

Recebidos os autos
23/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:06

Expedição de Mandado.
18/12/2024 16:47

Recebidos os autos
18/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/12/2024 14:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2024 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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