25/04/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:02

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de HELENA ARRUDA MAIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS MAIA FONSECA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA MAIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS AUGUSTO CAVALCANTE MAIA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA. “DIREITOS AQUISITIVOS”.

BEM IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste na análise da possibilidade de imposição da medida constritiva de penhora sobre o proveito econômico decorrente do exercício da posse do imóvel indicado pela credora. 2.

O devedor responde, para a satisfação do crédito, com todos os bens que integram sua esfera patrimonial, sendo reputada ao credor a atribuição de indicação daqueles passíveis de penhora, de acordo com as regras previstas nos artigos 789 e 798, inc.

II, alínea “c”, ambos do CPC. 2.1.

Eventuais "direitos aquisitivos" exercidos pelo devedor podem ser objeto de penhora, nos moldes da regra prevista no art. 835, inc.

XII, do CPC. 3.

No presente caso o princípio da menor onerosidade não seria desprestigiado por meio do deferimento da penhora em questão, pois não há alternativa menos onerosa à disposição. 3.1.

Ademais, é necessário destacar que o grau de utilidade da penhora de “direitos aquisitivos” não pode ser antevisto com precisão, sobretudo no cenário descrito de dificuldade de satisfação do crédito pela credora. 4.

Diante da impossibilidade da penhora do próprio imóvel, pois não é de propriedade do devedor, admite-se a constrição dos “direitos aquisitivos” decorrentes, como já aludido. 5.

Recurso conhecido e provido.
18/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:16

Conhecido o recurso de NORMA LUCIA PINHEIRO - CPF: *22.***.*92-72 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 11:22

Recebidos os autos
04/12/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/12/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS AUGUSTO CAVALCANTE MAIA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HELENA ARRUDA MAIA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA MAIA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS MAIA FONSECA JUNIOR em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2024 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2024 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2024 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
16/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 12:17

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 12:14

Expedição de Mandado.
13/08/2024 18:08

Recebidos os autos
13/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/08/2024 18:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002826-93.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Fenix Decoracoes e Comercio LTDA

Advogado: Maria Valesca Barreto Vianna Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0702612-61.2025.8.07.0020

Caio Cesar Bezerra Silva

Unity Servicos Integrados de Saude LTDA

Advogado: Rafael Borges de Freitas Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0035051-07.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Tarciso de Sousa Pinheiro

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0722701-42.2024.8.07.0020

Paulo Alberto Raja Gabaglia

Francisco Italo Oliveira dos Santos

Advogado: Vinicius Passos de Castro Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0758346-43.2024.8.07.0016

Distrito Federal

E-Connection Brazil Publicidade e Market...

Advogado: Rutilio Torres Augusto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 14:01

Exibir Processo