04/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:08

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002826-93.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FENIX DECORACOES E COMERCIO LTDA - ME, SANDRA OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FÊNIX DECORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA e SANDRA OLIVEIRA FERREIRA.

Em suma, alega a ilegitimidade, vez que o débito seria de responsabilidade de outra empresa e, não, da empresa executada.

Ademais, alegou a prescrição.

Por fim, requereu o desbloqueio dos valores.

Intimado, o Distrito Federal rechaçou as alegações. É o breve relato.

DECIDO.

Em relação às alegações de ilegitimidade, é cediço que os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Urge ressaltar também que o e.

STJ consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

No caso em tela, verifica-se que a parte executada colacionou aos autos o processo administrativo (IDs 218507980 e 218507981).

Nos referidos processos, é possível perceber que as multas que originaram a inscrição em dívida ativa pertencem à empresa Fênix Decorações Marcenaria Belchior LTDA – CNPJ 72.***.***/0001-65.

Ademais, é possível verificar nos próprios sistemas da administração pública que as CDAs foram alteradas (em anexo).

Dessa forma, resta evidente a ilegitimidade passiva dos executados.

Por fim, em relação à CDA 5-0098582658, o próprio exequente reconheceu a ilegitimidade passiva da executada.

As demais alegações ficam prejudicadas.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em face da ilegitimidade passiva dos executados, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolver o mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da CDA, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Sem custas.

Libere-se a penhora em favor da parte executada, com as devidas atualizações legais.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ).

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:22

Recebidos os autos
21/02/2025 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 18:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:44

Recebidos os autos
28/11/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:12

Recebidos os autos
27/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2024 18:15

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/11/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/10/2024 13:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/04/2024 18:32

Recebidos os autos
23/04/2024 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2021 02:28

Decorrido prazo de FENIX DECORACOES E COMERCIO LTDA - ME em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:28

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA FERREIRA em 10/09/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021 02:48

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747888-12.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Fundacao 21 de Abril

Advogado: Renan Luiz Magalhaes Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0709373-68.2021.8.07.0014

Centro de Ensino Ciranda Cirandinha LTDA...

Carla Ramos Pires Prijopranoto

Advogado: Nery Kluwe de Aguiar Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0715677-02.2020.8.07.0020

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Rodrigo Milanez Guimaraes

Advogado: Evellyn Thaiga Reis Peixoto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0715677-02.2020.8.07.0020

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Rodrigo Milanez Guimaraes

Advogado: Poliana Lobo e Leite

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0715677-02.2020.8.07.0020

Rodrigo Milanez Guimaraes

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Evellyn Thaiga Reis Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2020 18:01

Exibir Processo