10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR).

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DÍVIDA EXISTENTE.

MANUTENÇÃO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) é um instrumento de registro obrigatório de movimentações e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais, fianças e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, sendo alimentado mensalmente pelas entidades elencadas no art. 4º da Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN). 2.

A falta de notificação prévia do consumidor acerca do registro de débitos no SCR, por si só, não configura dano moral quando não há questionamento acerca da existência ou regularidade da dívida, nem demonstração de que as informações fornecidas ao SISBACEN sejam inverídicas ou indevidas, ou ainda, que a obrigação tenha sido quitada.

Precedentes. 3.

In casu, ante a pretérita autorização dos registros dos débitos somada à inexistência de provas da irregularidade da dívida anotada, não há que se falar na alegada ilegalidade da inscrição, anulação do registro e tampouco indenização por dano moral. 4.

Recurso conhecido e não provido.
28/08/2025 15:43

Conhecido o recurso de ROSILDO ANTUNES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*46-65 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:27

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2025 11:37

Recebidos os autos
16/07/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/07/2025 18:52

Recebidos os autos
16/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/07/2025 10:24

Recebidos os autos
14/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745052-69.2024.8.07.0000

Annie Vieira Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0707313-25.2025.8.07.0001

Ipg Cursos Medicos LTDA

Cristina Cordeiro Pinheiro Ruback

Advogado: Weslei Jacson de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0724376-40.2024.8.07.0020

Cleide Mayer Ferreira da Silva

Claudimar Batista Ferreira

Advogado: Vicente de Paulo Torres da Penha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/11/2024 03:02

Exibir Processo

Processo nº 0752526-88.2024.8.07.0001

Rosildo Antunes dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0700040-14.2020.8.07.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Euzelina do Nascimento Azevedo

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 14:49

Exibir Processo