TJDFT - 0714752-12.2024.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE PAULO DO ROSARIO

CPF *44.***.*30-35

Advogados

RENATA LOPES SOARES DAS NEVES

OAB: 71952/DF

CPF *24.***.*41-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CIME - CENTRO INTEGRADO DE MONITORACAO ELETRONICA

SESPDF - DMPP

SESPDF - PROGRAMA VIVA FLOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 21:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2025 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2025 12:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2025 19:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 19:32

    Outras decisões

  • 21/07/2025 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 21/07/2025 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 02:54

    Publicado Sentença em 16/07/2025.

  • 16/07/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 15/07/2025 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 13:49

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2025 14:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 11/07/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 11/07/2025 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2025 13:33

    Juntada de comunicações

  • 04/07/2025 03:00

    Publicado Ata em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 17:05

    Juntada de comunicação

  • 03/07/2025 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 07:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

  • 02/07/2025 18:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 02/07/2025 18:41

    Outras decisões

  • 02/07/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 09:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 09:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 15:53

    Juntada de comunicações

  • 27/06/2025 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 19:01

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 18:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2025 18:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2025 18:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2025 18:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2025 21:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2025 17:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2025 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2025 09:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2025 00:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 10:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 02/03/2025 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 12:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 13/02/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 02:36

    Publicado Decisão em 10/02/2025.

  • 11/02/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0714752-12.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO I.

    Relatório: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ DE PAULO DO ROSÁRIO como incurso nas penas do art. 147, caput c/c art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III; e do art. 7º, incisos II e V, ambos da Lei n. 11.340/2006 (ID 216988990).

    O acusado foi preso em flagrante (ID 215865891) e na audiência de custódia realizada em 28 de outubro de 2024 foi concedida a liberdade provisória sem fiança, mediante monitoração eletrônica, conforme atermado na ata (ID 215877867).

    Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 0714751-27.2024.8.07.0005, das quais as partes foram devidamente intimadas.

    Recebida a denúncia em 03 de dezembro de 2024, foi determinada a citação do denunciado (ID 219494394).

    O acusado, foi citado pessoalmente (ID 221611253), constituiu advogado (ID 223977883) e apresentou resposta à acusação (ID 224851559).

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

    Na hipótese, nota-se que as teses sustentadas pela Defesa não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadir a seara de mérito.

    Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

    Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente nos casos de “manifesta atipicidade do fato, licitude da conduta, ausência de culpabilidade ou de presença evidente de causa extintiva da punibilidade do agente”, é que poderia haver o julgamento antecipado da lide penal, sob pena de subverter-se a marcha procedimental, levando o julgador a adentrar, indevidamente, ao mérito da persecução criminal: “Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código de Processo Penal.

    No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal.

    A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito.

    De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

    Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas." (RHC 37.164/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27.8.13).

    Não há grifos no original.

    Valho-me, por oportuno, da precisa lição do Professor Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

    Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

    Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária". (Manual de Processo Penal.

    Volume Único.

    Ed.

    Juspodivm, 2015, p. 1.298).

    Não há grifos no original.

    Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

    A peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, se necessário, o rol das testemunhas, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, o que ocorreu no caso concreto, não havendo que se falar em inépcia da exordial ou de falta de justa causa.

    Não há que se falar em atipicidade da conduta com relação ao crime de ameaça, por ausência de exame de corpo de delito, uma vez que, se trata de delito que, geralmente, não deixa vestígios.

    Ademais, na apuração de crimes cometidos no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima possui especial relevância.

    Não é demais relembrar que, no contexto de proteção da Lei Maria da Penha, a intervenção do Estado busca combater à violência contra à mulher em suas variadas formas.

    II.

    Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsomem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei 11.719/08.

    Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

    O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

    Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

    III.

    Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência de instrução e julgamento; (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

    Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (iii) Intimem-se o Réu para o ato, se necessário, por Carta precatória; (iv) Intime-se o Ministério Público. Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 06/02/2025 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 14:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/02/2025 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 05/02/2025 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2025 20:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 07:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2025 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 12:16

    Juntada de comunicações

  • 14/01/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 08/01/2025 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2025 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 18:52

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2024 07:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2024 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2024 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2024 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 18:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 18:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2024 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 16:58

    Outras decisões

  • 18/12/2024 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 18/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 18:57

    Outras decisões

  • 17/12/2024 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 17/12/2024 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 09:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 20:02

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 16:37

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 03/12/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 13:44

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/12/2024 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 19:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 26/11/2024 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 22:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2024 15:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2024 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 21:35

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 21:35

    Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 12/11/2024 18:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 12/11/2024 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 07/11/2024 19:11

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 07/11/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 15:06

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 07/11/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2024 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 19:12

    Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar

  • 30/10/2024 10:37

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 30/10/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 10:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina

  • 29/10/2024 10:03

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/10/2024 10:02

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura

  • 29/10/2024 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 14:41

    Juntada de Alvará de soltura

  • 28/10/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 11:00

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf

  • 28/10/2024 10:57

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 28/10/2024 10:56

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 28/10/2024 10:56

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 28/10/2024 09:29

    Juntada de gravação de audiência

  • 28/10/2024 08:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 07:40

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 07:39

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 28/10/2024 07:29

    Juntada de auto de prisão em flagrante

  • 28/10/2024 04:29

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 28/10/2024 02:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 02:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 02:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 02:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 02:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 28/10/2024 02:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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