04/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:08

Recebidos os autos
03/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/05/2025 20:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:45

Recebidos os autos
14/04/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:12

Recebidos os autos
11/04/2025 17:12

Declarada incompetência
09/04/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/04/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/04/2025 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 07:55

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº PROCESSO: 0707701-28.2025.8.07.0000 AUTOR: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, visando a rescisão do acórdão proferido nos autos do processo de execução individual n. 0019488-76.2017.8.07.0000, no qual figurei como Relator, consoante ementa do julgado (acórdão rescindendo n. 1341690): AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1341690, 0019488-76.2017.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/05/2021, publicado no DJe: 01/06/2021.) O Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 971.

Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

Parágrafo único.

A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.” No mesmo sentido, o RITJDFT assim dispõe: “Art. 187.

A petição inicial da ação rescisória será distribuída, sempre que possível, a relator que não tenha participado do julgamento rescindendo”, contexto no qual se inclui o relator da apelação.

Com efeito, dou-me por impedido de atuar como relator da presente Ação Rescisória. 2.

Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processo de 2ª Instância - CODIS, para redistribuição do feito a um dos demais Desembargadores integrantes do Conselho Especial.

Cumpra-se.

Brasília, 7 de março de 2025.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator.
14/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:11

Recebidos os autos
10/03/2025 08:11

Determinada a distribuição do feito
06/03/2025 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/03/2025 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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