04/09/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:47

Recebidos os autos
04/09/2025 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
04/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2025 10:43

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de AMIL SAUDE LTDA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 13/08/2025.
13/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706160-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN EXECUTADO: AMIL SAUDE LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação da obrigação exequenda (ID: 239223912), requerendo a declaração de cumprimento tardio da obrigação com imposição da responsabilidade da ré, bem como expedição de ofício à autarquia.

Instada a se manifestar, a parte executada quedou inerte (ID: 244552307). É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, indefiro a expedição de ofício nos moldes postulados, ante a desnecessidade de intervenção jurisdicional para a prática do referido ato, incumbindo à parte exequente seu efetivo cumprimento, em sendo do seu interesse.

Em segundo lugar, ao analisar o conteúdo desde caderno eletrônico, verifiquei que foi deferida tutela de urgência nos autos principais em 18.12.2024, tendo por objeto a cominação de obrigação de fazer consistente em "autorizar, custear o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg, administrado três vezes ao dia, conforme prescrição médica", assinando o prazo de 5 dias corridos para atendimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, inicialmente limitada a R$ 200.000,00 (ID: 225303002).

Regularmente intimada em 19.12.2024 (ID: 225303003), a parte executada somente demonstrou o cumprimento da obrigação em 30.12.2024, conforme com o teor da documentação juntada à petição em ID: 229545292. É importante ressaltar o teor da decisão mencionada (autorizar, custear), sendo irrelevante a data da entrega e/ou a quantidade de medicamento, porquanto não incluídos no referido ato judicial, para o qual a parte exequente não apresentou irresignação recursal no momento processual adequado.

Portanto, reconheço o descumprimento da tutela de urgência por 5 dias, referente ao período compreendido entre 25.12.2024 e 29.12.2024.

Em terceiro lugar, registre-se que a exigibilidade da multa está condicionada à confirmação da tutela de urgência por sentença a ser eventualmente proferida nos autos principais, em conformidade com a tese fixada pelo col.

STJ no Tema 743.

Ante todo o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

As custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada.

Sem honorários advocatícios, já arbitrados no recebimento da peça de provocação.

Traslade-se cópia deste ato sentencial ao processo principal (autos n. 0755469-78.2024.8.07.0001) e, depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 8 de agosto de 2025, 14:00:42.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
08/08/2025 18:35

Recebidos os autos
08/08/2025 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de AMIL SAUDE LTDA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:26

Recebidos os autos
18/07/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706160-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN EXECUTADO: AMIL SAUDE LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para informar sobre a quitação da obrigação de fazer exequenda, haja vista a impossibilidade de cobrança da multa por meio deste cumprimento provisório, em conformidade com a Tese fixada pelo col.

STJ quando do julgamento do Tema 743.

Brasília, 20 de maio de 2025, 10:19:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
20/05/2025 12:56

Recebidos os autos
20/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 23:01

Recebidos os autos
08/04/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:55

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:10

Recebidos os autos
25/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706160-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN EXECUTADO: AMIL SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que cadastrei o advogado da executada, conforme despacho de ID: 227806121.

Fica a parte executada intimada de todo o teor da decisão proferida no ID: 225327369 e da última petição juntada pela exequente (ID: 227778269) e respectivo documento (mídia de vídeo).

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025.

MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA Servidor Geral.
07/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:52

Recebidos os autos
28/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/02/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:04

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:42

Decorrido prazo de AMIL SAUDE LTDA em 16/02/2025 16:09.
13/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706160-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN EXECUTADO: AMIL SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão que reconheceu obrigação de fazer. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, § 2.º, incisos I a IV, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora exequenda, sob pena de bloqueio, via Sistema SISBAJUD, do valor correspondente à sanção anteriormente cominada, em conformidade com a decisão proferida nos autos principais, nos termos que seguem: "Ante tudo o quanto expus, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência, para cominar à parte ré obrigação de fazer consistente em autorizar, custear o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg, administrado três vezes ao dia, conforme prescrição médica.

Intime-se a parte ré, pela forma mais ligeira, para cumprimento em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da efetiva ciência desta decisão, sob pena da aplicação de multa diária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais." 3.

Fixo honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento injustificado.

Cumpra-se e intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025, 15:36:47.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
10/02/2025 15:48

Recebidos os autos
10/02/2025 15:47

Deferido em parte o pedido de MARIA APARECIDA ALEIXO TORMIN - CPF: *47.***.*97-04 (EXEQUENTE)
10/02/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:28

Recebidos os autos
10/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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