14/05/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 17:14

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 03:04

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de CENTRAL PARK RESTAURANTE LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710119-14.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CENTRAL PARK RESTAURANTE LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença, originando-se, o título judicial, da r. sentença condenatória proferida em 13.3.2017, relativamente ao inadimplemento de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, durante cuja regular tramitação processual as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID: 223464706).

Todavia, não houve manifestação das partes (ID: 228953639). É o relatório sucinto e bastante.

Fundamento e decido.

Ao analisar o conteúdo deste processo, verifiquei que a suspensão do processo por ausência de indicação de bens penhoráveis foi determinada em 16.5.2018, conforme com a decisão proferida no ID: 17193760.

Assim, o arquivamento provisório ocorreu na forma ex lege, em 16.5.2019 (art. 921, § 2.º, do CPC). É importante ressaltar a inexistência de indicação de bens penhoráveis pelo credor desde o arquivamento em referência.

Pois bem.

Como se sabe, "nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de mensalidade de plano de saúde é de 05 (cinco) anos." (Acórdão 994338, 20160020436235AGI, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/02/2017, publicado no DJe: 17/02/2017).

Assim, verifico que o arquivamento provisório dos autos ocorreu em 16.5.2019, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória, em observância à antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC, pois anterior à vigência da Lei n. 14.195, de 26.8.2021, a saber: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente".

Não se pode olvidar da incidência do regime jurídico emergencial para o período de pandemia (Lei n. 14.010/2020), com a suspensão dos prazos prescricionais entre 10.06.2020 e 30.10.2020 (art. 3.º), devendo ser computados os dias decorrentes do sobrestamento (142 dias) à data em referência.

Diante da situação fático-juridica acima descrita, verifico que a prescrição intercorrente da pretensão executória pertinente ao pagamento de mensalidades inadimplidas de plano de saúde se consumou no dia 7.10.2024, considerando, conforme o exposto, a data do arquivamento provisório (16.5.2019); o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5.º, inciso I, do CC, e computada a soma dos dias decorrentes da suspensão em caráter emergencial (142 dias).

Diante desse cenário fático-jurídico, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória do exequente.

Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r.

Acórdão paradigmático: EXECUÇÃO.

SEGURO SAÚDE.

EXECUÇÃO.

DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR .

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

I - No julgamento do REsp 1303374/ES, tema IAC 2, o eg.

STJ sedimentou o entendimento de que a prescrição anual relativa a seguro não se aplica aos contratos de seguro-saúde, porque possuem características sui generis.

II - A prescrição para cobrança de dívida líquida não quitada pela segurada, oriunda de instrumento particular, cobrados por meio de boletos bancários é de cinco anos, art . 206, § 5º, inc.

I, do CC.

III - Apelação provida. (TJ-DF 0720780-42 .2023.8.07.0001 1779437, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 925, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5.º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

Por fim, ressalto que esta decisão de mérito é registrada qual se fosse sentença, com o respectivo complemento código 471, para fins de cumprimento das metas e estatísticas atribuídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com as orientações recebidas da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial (COCIJU).

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 2 de abril de 2025, 19:52:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
02/04/2025 22:20

Recebidos os autos
02/04/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 22:20

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 22:58

Expedição de Ofício.
23/01/2025 22:09

Recebidos os autos
23/01/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:09

Outras decisões
23/01/2025 03:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CENTRAL PARK RESTAURANTE LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 01:31

Recebidos os autos
20/11/2024 01:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 01:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CENTRAL PARK RESTAURANTE LTDA - ME em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:26

Recebidos os autos
17/10/2024 15:26

Outras decisões
01/10/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
01/10/2024 16:53

Processo Desarquivado
01/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
24/07/2019 17:42

Arquivado Provisoramente
24/07/2019 17:42

Juntada de Certidão
22/07/2019 05:08

Publicado Intimação em 22/07/2019.
19/07/2019 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 10:48

Recebidos os autos
15/07/2019 10:48

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/07/2019 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/07/2019 00:22

Expedição de Certidão.
04/07/2019 00:22

Juntada de Certidão
17/05/2018 18:11

Juntada de Certidão
16/05/2018 14:49

Recebidos os autos
16/05/2018 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2018 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/05/2018 17:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2018 04:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 11/05/2018 23:59:59.
10/05/2018 10:35

Juntada de Certidão
09/05/2018 11:30

Juntada de Certidão
04/05/2018 06:43

Publicado Certidão em 04/05/2018.
04/05/2018 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2018 15:20

Expedição de Certidão.
02/05/2018 15:20

Juntada de Certidão
27/04/2018 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2018 15:32

Expedição de Mandado.
24/04/2018 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2018 15:19

Juntada de Certidão
15/02/2018 14:50

Juntada de Certidão
20/12/2017 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2017 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2017 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2017 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 15:21

Expedição de Mandado.
21/11/2017 15:21

Expedição de Mandado.
16/11/2017 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2017 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2017 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2017 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2017 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2017 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2017 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 13:58

Expedição de Mandado.
30/10/2017 13:52

Expedição de Mandado.
30/10/2017 13:52

Juntada de mandado
27/10/2017 10:23

Juntada de Certidão
17/10/2017 15:11

Juntada de Certidão
29/09/2017 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2017 15:01

Expedição de Mandado.
29/09/2017 15:01

Juntada de mandado
21/09/2017 09:43

Juntada de Certidão
18/09/2017 17:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 03:13

Publicado Certidão em 12/09/2017.
11/09/2017 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 09:06

Juntada de Certidão
24/08/2017 17:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 04:32

Publicado Decisão em 17/08/2017.
17/08/2017 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2017 11:00

Recebidos os autos
15/08/2017 11:00

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2017 11:13

Conclusos para decisão para ERNANE FIDELIS FILHO
10/08/2017 11:11

Juntada de Certidão
01/08/2017 14:33

Juntada de Certidão
12/06/2017 00:04

Publicado Edital em 12/06/2017.
09/06/2017 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 17:29

Expedição de Edital.
05/06/2017 11:04

Recebidos os autos
05/06/2017 11:04

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2017 13:04

Conclusos para decisão para ERNANE FIDELIS FILHO
29/05/2017 19:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704972-67.2023.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcos Luis Carvalho da Silva

Advogado: Lauriane Reis Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0749789-67.2024.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Francisco do Nascimento Sousa

Advogado: Roberta Henkes Thompson Flores

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0749789-67.2024.8.07.0016

Francisco do Nascimento Sousa

Distrito Federal

Advogado: Igor Moreira Afonso Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0705249-73.2024.8.07.0002

Denise Sousa Ferreira

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Nicole Emanuele dos Santos Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0701997-38.2024.8.07.0010

Fagner Pereira Costa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Julio Cesar Santana Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 15:11

Exibir Processo