20/06/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 20:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:40

Recebidos os autos
27/05/2025 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730646-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUAREZ FERREIRA DE MELO EXECUTADO: JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO, restou totalmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 2.536,59 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo.

Registre-se que foi solicitado, nesta data, o desbloqueio da quantia de R$ 536,31 (quinhentos e trinta e seis reais trinta e um centavos) constrita a maior, , nos termos do mesmo documento juntado, cuja efetivação será realizada em até 48 (quarenta e oito) horas.

Desse modo, intime-se a parte devedora para, querendo, manifestar-se acerca da aludida indisponibilidade no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
20/05/2025 09:17

Recebidos os autos
20/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:12

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *52.***.*23-04 (EXECUTADO) em 14/05/2025.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 16:24

Recebidos os autos
08/04/2025 16:24

Deferido o pedido de JUAREZ FERREIRA DE MELO - CPF: *50.***.*13-00 (REQUERENTE).
04/04/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/04/2025 15:01

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730646-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUAREZ FERREIRA DE MELO REQUERIDO: JOSE FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 23/12/2022, alugou ao requerido, o imóvel situado na QNP 25 CONJUNTO F CASA 20 - CEILANDIA/DF, destinado ao uso residencial, mediante contrato escrito, com vigência anual, pelo valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser adimplido todo dia 20 (vinte) de cada mês.

Afirma que o demandado deixou o imóvel objeto do negócio jurídico estabelecido entre as partes em março/2024, sem, contudo, efetuar o pagamento dos aluguéis dos meses de jan e fev/2024 e o valor proporcional aos dias do mês de março/2024, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), no total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Aduz, ainda, que o réu deixou em aberto despesas de água, junto à CAESB, relativo ao mês de out/2023 e do período de jan a abril/2024, no total de R$ 218,46 (duzentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), além das despesas relativo ao consumo de energia elétrica do imóvel dos meses de nov e dez/2023 e jan a maio/2024, no importe de R$ 841,64 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Pugna, assim, pela condenação do demandado ao pagamento do valor de R$ 2.460,10 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e dez centavos), relativos aos aluguéis e acessórios locatícios.

A parte requerida, embora citada (ID 216994309) e intimada (ID 220280452) para participar da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação de Ceilândia/DF - 3º NUVIMEC, não participou do ato (ID 227986092), tampouco apresentou justificativa para a ausência. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus do demandado a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

O requerido, contudo, deixou de participar da audiência realizada, bem como oferecer defesa e de produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC/2015.

Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte do requerido (art. 341, CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações do autor de que, em dez/2022, as partes firmaram contrato de locação do imóvel descrito, tendo o réu desocupado o imóvel em março/2024, deixando pendente de pagamento os aluguéis dos meses de jan e fev/2024, e o percentual correspondente a 17 (dezessete) dias, após o vencimento do aluguel em 20/02/2024, o que perfaz a importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (R$ 550,00 + R$ 550,00 + R$ 300,00).

Os fatos narrados pelo requerente encontram respaldo, ainda, no Contrato de Locação de ID 213158747 e nas faturas de água (Ids 213158749 e ss) e luz (Ids 213158754 e ss), os quais, somados à revelia reconhecida, se revelam bastante para configurar o inadimplemento do demandado e o prejuízo suportado pelo autor.

Assim, no que tange aos aluguéis, em que pese não tenha o autor informado a data precisa em que réu deixou o imóvel, a quantia cobrada do aluguel remanescente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) indica ter o requerido permanecido no imóvel até o dia 07/03/2024, porquanto o valor mensal do aluguel estabelecido no contrato de locação de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com vencimento em 20/02/2024, a partir de tal data até o dia 07/03/2024, integraliza o importe de R$ 300,00 (trezentos reais).

Logo, torna-se devido o pagamento do aluguel vencido em jan (R$ 550,00) e fev/2024 (R$ 550,00), bem como o valor parcial de R$ 300,00 (trezentos reais).

Do mesmo modo, no que tange às despesas de água do referido imóvel, tem-se que o autor logrou êxito em comprovar, a teor do art. 373, inc.

I, do Código de Processo – CPC, a existência de débito vinculado ao imóvel descrito nos autos em out/2023 (R$ 133,79 – ID 213158753), jan/2024 (R$ 145,81 – ID 213158751) e fev/2024 (R$ 144,80 – ID 213158750), no total de R$ 424,40 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), quantia que dividida por 3 (três), integraliza a importância de R$ 141,46 (cento e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Isso porque a soma das faturas apresentadas pelo demandante (Ids 213158749 e ss – R$ 718,46), partilhado por 3 (três) aproxima-se do valor indicado pelo autor à inicial (R$ 218,46), o que demonstra que o valor relativo ao consumo de água é partilhado entre os moradores do imóvel.

Frisa-se que, tendo o réu deixado o imóvel em 07/03/2024, conforme delineado em linhas pretéritas, não há como se imputar a ele a responsabilidade pelo pagamento integral da cota parte da fatura de água do mês de março/2024, porquanto, a leitura pela concessionária de serviço público (CAESB) foi realizada no dia 14/03/2024 (ID 213158752), quando o réu já havia deixado o imóvel, sendo, assim, cabível a condenação do réu apenas ao pagamento da quantia de R$ 35,17 (trinta e cinco reais e dezessete centavos), correspondente a fração de ¾ da cota parte do consumo do mês (R$ 140,67/3= R$ 46,89 // ¾ de R$ 46,89 = R$ 35,17).

No que tange à fatura do mês de abril/2024, não possui o requerido qualquer responsabilidade sobre o consumo aferido após 14/03/2024, não sendo devido, portanto, o pagamento do débito do mês de abril/2024 pelo réu.

Assim, reputa-se devido o pagamento pelo réu do montante de R$ 176,63 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente ao consumo de água objeto do contrato de locação celebrado entre as partes de out/2023, jan a março/2024.

Quanto às despesas atinentes ao consumo de energia elétrica do imóvel, tem-se por devidas as faturas dos meses de nov/2023 (R$ 159,70 – ID 213158760), dez/2023 (R$ 169,53 – ID 213158755), jan/2024 (R$ 141,75 – ID 213158757), fev/2024 (R$ 107,16 – ID 213158756), no total de R$ 578,14 (quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).

Importa mencionar que as faturas dos meses de abril (R$ 89,60) e maio/2024 (R$ 88,04), não podem ser imputadas ao réu, que deixou o imóvel no início do mês de março/2024.

Sendo assim, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 2.154,77 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) é medida se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a PAGAR ao autor a quantia total de R$ 2.154,77 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), sendo o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), relativos aos aluguéis, corrigido monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até o limite de 29/08/2024, e após o correspondente à equação (SELIC – IPCA) desde os respectivos vencimentos (R$ 550,00 em 20/01/2024//R$ 550,00 em 20/02/2024 e R$ 300,00 R$ 07/03/2024); o valor de R$ 754,77 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), relativo aos acessórios locatícios, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (28/10/2024) e acrescido de juros moratórios correspondente a equação (SELIC – IPCA) desde a citação (05/11/2024 – ID 216994309).

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 397, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
17/03/2025 19:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:56

Recebidos os autos
13/03/2025 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/03/2025 13:00

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DE MELO - CPF: *50.***.*13-00 (REQUERENTE) em 10/03/2025.
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DE MELO em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/03/2025 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2025 02:20

Recebidos os autos
05/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/12/2024 21:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 20:24

Recebidos os autos
09/12/2024 20:24

Outras decisões
09/12/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/12/2024 19:44

Recebidos os autos
09/12/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/12/2024 17:36

Recebidos os autos
03/12/2024 17:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2024 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/12/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:42

Recebidos os autos
02/12/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/10/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 15:06

Recebidos os autos
11/10/2024 15:06

Indeferido o pedido de JUAREZ FERREIRA DE MELO - CPF: *50.***.*13-00 (REQUERENTE)
11/10/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/10/2024 13:52

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DE MELO - CPF: *50.***.*13-00 (REQUERENTE) em 10/10/2024.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DE MELO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JUAREZ FERREIRA DE MELO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:43

Recebidos os autos
03/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/10/2024 15:34

Juntada de Petição de intimação
02/10/2024 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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